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Tribunal de Justiça não reconhece dolo e extingue condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito Ivo Santos

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Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), nesta semana, reconheceu os argumentos do ex-prefeito de Adamantina, Ivo Santos, da sua secretária municipal de assuntos jurídicos à época, Maria Cristina Dias, e dos representantes e sucessores da sociedade de advocacia Castellucci Figueiredo, em não ter havido dolo na contratação pela Prefeitura de Adamantina do escritório jurídico para prestação de serviços técnicos de assessoria tributária voltados à recuperação de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre benefícios trabalhistas, indevidamente recolhidas ao INSS.

Essa decisão recente é resultado de votação unânime pela 10ª Câmara de Direito Público, conforme acórdão relatado pelo desembargador José Eduardo Marcondes Machado, liberado segunda-feira (3) nos autos do processo 1001246-43.2015.8.26.0081.

No âmbito do julgamento realizado na Comarca de Adamantina, as partes foram condenadas em uma ação civil de improbidade administrativa por dano ao erário público, proposta no final de 2015 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). O caso tramita junto à 2ª Vara local (Processo 1001246-43.2015.8.26.0081).


As partes condenadas recorreram em âmbito local e no TJSP, sendo a mais recente decisão proferida nesta segunda-feira na corte estadual. A decisão no TJSP livra os envolvidos da condenação sentenciada pela Justiça na Comarca.

Entenda

No TJSP as partes buscaram o reexame da sentença condenatória da Comarca, com base nas modificações legislativas introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei Nº 14.230/2021, embasados pela repercussão geral do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu sobre a retroatividade das disposições da nova legislação, de 2021, em relação à necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa.

Buscando a reforma da sentença os apelantes argumentaram junto ao TJSP a ausência de ilegalidade tipificada apta a configurar improbidade administrativa, pela nova legislação, pontuando não haver dolo específico delineado, nem vantagem patrimonial indevida ou prejuízos materiais aos cofres públicos, na contração feita pela administração municipal.


Os apelantes pontuaram que nas decisões tomadas, quando da contratação, não estariam presentes os elementos que se fazem presentes no artigo 10, inciso VIII, da LIA: frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Na mesma peça de recurso os apelantes observaram que a tipificação genérica que caracterizava improbidade administrativa, com base no antigo caput do artigo 11, não permite condenação atual. O antigo artigo 11, antes das mudanças na lei ocorrida em 2021, tinha a seguinte redação: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições)”. Essa redação caiu e a nova legislação define condutas objetivas que precisam existir para caracterizar a improbidade.

Os envolvidos também juntaram aos autos do recurso precedentes absolutórios envolvendo o mesmo escritório e contratos firmados com outras cidades do estado de São Paulo, inclusive uma decisão recente da mesma 10ª Câmara de Direito Público, “absolvendo a Castellucci Figueiredo, seus sócios e outros réus da prática de improbidade em casos parelhos em que o Ministério Público questiona a exata mesma contratação com outros municípios paulistas”.


Em vista das mudanças legislativas e da agitação que causaram, o STF foi acionado para se manifestar, onde fixou quatro teses com repercussão geral, de obrigatória observância pelas demais instâncias do Poder Judiciário (Tema 1.199). Uma delas estabelece a necessária comprovação de dolo (intenção). “É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo”, decidiu o STF.

Ao final, no seu julgamento, e considerando as novidades na LIA trazidas pela nova legislação, e na repercussão geral em julgado pelo STF, a desembargadora Jaqueline Debora Mateus de Souza acolheu a tese das partes e julgou um improcedente as acusações e a respectiva condenação. “Ante o exposto, dá-se provimento aos recursos interpostos por Ivo Francisco, Maria Cristina e Antonio Lucivan, nos termos da fundamentação, para julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação a todos os requeridos”.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Paulo Galizia (presidente sem voto), Teresa Ramos Marques e Antonio Carlos Villen, em votação unânime. Em tese o MPSP poderá recorrer. Entre os caminhos, pode impetrar embargos de declaração com recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou recurso extraordinário ao STF.


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Palestra “Reviver Adamantina” para alunos da rede municipal de ensino

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Na manhã de quarta-feira (12), no Anfiteatro da Biblioteca Pública Municipal aconteceu a palestra “Reviver Adamantina”, onde foram apresentadas por João Carlos Rodrigues, fotos que mostram a história da fundação da Cidade Joia.

João Carlos Rodrigues é um estudioso e conhecedor da história de Adamantina, com publicações sobre o tema e autor de livros.

Foram apresentadas fotos desde o desbravamento em 1937 até a instalação do Município de Adamantina em 1949.

A cada imagem apresentada, o palestrante João Carlos Rodrigues narrou todos os detalhes referente a história como: o acontecimento, datas, nomes dos envolvidos e onde ocorreu. Também foram apresentadas imagens da chegada da ferrovia, Avenida Rio Branco na década de 50, primeira equipe dos funcionários públicos municipais, entre outras.

Estiveram presentes para acompanhar a apresentação 230 alunos da rede municipal de ensino. “Garanto que os alunos guardarão para sempre e serão os futuros multiplicadores da bela história de Adamantina”, afirmou João Carlos Rodrigues.

 

 

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Festa Junina do Padroeiro trará 32 prêmios e novidades

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A Festa Junina do Padroeiro Santo Antônio foi a pauta do programa Entrevista da Semana transmitido ao vivo na manhã de segunda-feira (3) pela TV Folha Regional com a participação do coordenador do evento Gabriel Antonio da Cruz.

No próximo dia 15 de junho (sábado) será realizada a 32ª edição, no Recinto Poliesportivo, a partir das 18h, e faz parte da programação festiva do aniversário de 75 anos da Cidade Joia.

O representante da comissão organizadora destacou o sorteio de um Fiat Mobi, uma motocicleta Honda – ambos 0km –, além de outros 30 excelentes prêmios. “Para concorrer aos prêmios basta adquirir o cupom pelo valor de R$ 10,00 (cada), que pode ser encontrado para comprar no posto fixo de venda em frente à Igreja Matriz, nos pontos de venda espalhados pelo comércio local e também com integrantes dos movimentos pastorais”, informou.

Além da premiação, o público presente poderá saborear uma variedade de comidas e bebidas comercializadas nas barracas espalhadas debaixo da cobertura do Poliesportivo. Haverá ainda brinquedos e outras atrações.

Para esta edição algumas novidades serão trazidas ao público, como a venda antecipada do combo de fichas na Secretaria da Paróquia Santo Antônio e, na parte de alimentação, a inclusão do pão com linguiça no cardápio do evento. “Os valores foram mantidos, alguns inclusive houve redução, porque sempre pensamos em fazer uma festa popular, de maneira que a família possa participar”, completou Gabriel.

Mais informações sobre o evento no telefone 3521 1014.

A entrevista na íntegra pode ser assistida no portal adamantinanet.com.br

 

 

 

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Cursos de graduação desenvolvem ações de educação em saúde junto a Tiro de Guerra

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O Centro Universitário de Adamantina, por meio da Pró-reitoria de Extensão (PROEXT), desenvolve ações de educação em saúde no Tiro de Guerra de Adamantina. Até o momento, participaram os cursos de Educação Física, Nutrição e Psicologia. As atividades foram realizadas, respectivamente, em 7 de junho, 14 de maio e 26 de abril.

“O sargento Souto teve essa ideia e desejo em trazer atividades educacionais aos atiradores do Tiro de Guerra. Nós aceitamos a parceria e uma vez ao mês um curso vai até ao local desenvolver alguma atividade”, explica a coordenadora de extensão da área de Biológicas, Prof.ª Dra. Mayara Moura Alves da Cruz.

No último dia 7, o Prof. Me. Fabiano Montagnoli Pereira do curso de Educação Física recebeu os atiradores na Academia Arena, onde promoveu sessão de alongamento e treinamento funcional.

Em 14 de maio, a orientadora de estágio supervisionado em Nutrição, Andreia Cristiane Grassi, e as estudantes do 4º ano Laiane dos Santos Geraldo, Thamyres Alexandra Souza Silva, Gabriela Marchetti Cossi e Maria Eduarda Almeida de Aquino ministraram palestra sobre alimentação saudável.

Em 26 de abril, a Prof.ª Dra. Ana Vitória Salimon-Santos e os universitários Bárbara Preto, Beatriz Claudino e Paulo Henrique ministraram sobre “O tempo e os desafios de ser jovem no mundo atual”, que propôs a reflexão de como administrar a saúde mental diante das pressões impostas pela sociedade no atual contexto.

“O Tiro de Guerra é uma instituição que desenvolve os sensos de identidade nacional, civismo e cidadania. Pensando nisso, surgiu a ideia de contar com o apoio da FAI, visto ser uma instituição com reconhecimento irretocável nas áreas de biológicas, saúde, exatas, agrárias e humanas”, avalia o Chefe da Instrução do Tiro de Guerra de Adamantina, Sargento Leonardo Pereira Souto.

Para o sargento, as palestras e atividades são trocas de experiências relevantes a todos: chefe da instrução, atiradores, professores e estudantes universitários.

“A participação de nossos amigos do Centro Universitário Adamantina ratifica a parceria entre as instituições. O TG 02-080 agradece a FAI, a Prof.ª Mayara, a Prof.ª Ana Vitória, a Prof.ª Andreia Grassi, o Prof. Fabiano e os universitários pela disponibilidade em contribuir com a instrução aos nossos atiradores até o momento e pretende firmar essa parceria ao longo dos anos”, finaliza.

 

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