Com o objetivo de dar continuidade ao debate institucional iniciado por meio da Indicação e do Anteprojeto já apresentados pela Câmara de Adamantina e que tratam da instituição da Política Municipal de Fiscalização de Concessões e Serviços Públicos e da criação do Núcleo Municipal de Fiscalização de Concessões, os vereadores adamantinenses questionaram se o Poder Executivo acatará as indicações.
Por meio do Requerimento nº 003/2026, aprovado durante a sessão ordinária da última segunda-feira (2), um grupo de legisladores fez a indagação e acrescentou: “Em caso negativo, informar de forma expressa, técnica e fundamentada as razões pelas quais o Executivo optou por não acatar a proposta apresentada.”
Também solicitaram que caso o Executivo entenda que não ser necessária a criação do Núcleo nos moldes sugeridos, informe as medidas concretas estão sendo adotadas atualmente para a fiscalização dos serviços públicos concedidos ou delegados no município. E os autores querem saber ainda se existem relatórios técnicos periódicos, indicadores de desempenho, registros formais de ocorrências, notificações ou procedimentos administrativos voltados ao acompanhamento da execução dos contratos de concessão.
“A ausência de estrutura técnica específica e de informações consolidadas tem dificultado o acompanhamento, a cobrança e a transparência das obrigações assumidas pelas concessionárias, razão pela qual se faz necessária a manifestação formal do Executivo quanto às providências adotadas ou planejadas”, disseram os vereadores na justificativa do Requerimento, que foi encaminhado à Prefeitura para a devida resposta dentro do prazo legal.
Por Folha Regional Adamantina
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