Cidades
Centro Universitário continua sem respostas sobre projeto de lei do plano de saúde aos servidores
No último dia 13 de março, a prefeitura de Adamantina, por meio da Procuradoria Geral, encaminhou um parecer desfavorável sobre o Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário de Adamantina a contratar empresa de plano de saúde aos seus servidores.
O documento alega que o artigo 73 da Lei 9.504/97 estabelece que “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
O Centro Universitário, por sua vez, protocolou um novo ofício afirmando que não há qualquer impedimento jurídico para que o projeto de lei seja remetido à Câmara dos Vereadores, inclusive em regime de urgência, já que o projeto em questão foi encaminhado ao Poder Executivo em setembro de 2023.
O documento ressalta que “a conduta vedada pela normal eleitoral, diz respeito, por exemplo, à distribuição gratuita de lotes de terra, cestas básicas, bolsas assistenciais, dentre outras benesses com o intuito de interferir no equilíbrio do pleito, com evidente abuso de poder político e econômico”.
No caso, porém, o PL não dispõe sobre distribuição gratuita de quaisquer benefícios, mas autoriza a Administração Indireta contratar, por regular e prévio processo licitatório, empresa de plano de saúde para os seus empregados. O projeto prevê ainda que o plano será facultativo e com contraprestação a ser suportada pelo próprio empregado, afastando a aplicabilidade do elemento normativo proibitivo, ou seja, a gratuidade.
No início deste mês, servidores da instituição já tinham se reunido com os vereadores na Câmara Municipal para tratar sobre o assunto e todos os presentes se manifestaram a favor do projeto, já que esse benefício só se mostra possível pois o Centro Universitário vem tomando diversas providências para diminuir a despesa e arrecadar mais, apresentando um saldo financeiro superavitário.
Na ocasião, foram expostos os inúmeros benefícios que a medida acarretaria, como a valorização dos profissionais, diminuição das faltas no trabalho (com tratamento preventivo adequado, os servidores tendem a ficar menos doentes), aumento da produtividade, mais segurança, boa imagem da instituição, atrativo para profissionais mais qualificados, redução da rotatividade de funcionários, entre outros.
Até o momento, a instituição continua sem respostas da prefeitura. O funcionário e representante dos servidores do Centro Universitário, Jean Cardoso de Moura (Jean Colega) relata a frustração de toda a equipe. “Nenhum vereador se mostrou contra o projeto, até porque o plano de saúde só vai gerar benefícios. O parecer favorável emitido pelo Departamento Jurídico da FAI deixa claro a sua viabilidade, mas só será possível se o prefeito enviar para a Câmara Municipal. Se isso não ocorrer, é provável que aconteça um grande ato de protesto civilizado em frente ao Paço Municipal”, afirma.
Na noite desta terça-feira (7) o Partido Progressistas de Adamantina promoveu uma capacitação aos seus pré-candidatos relacionada às regras que estão em vigor para esse período de pré-campanha das Eleições Municipais 2024.
A reunião interna foi aberta com a fala do presidente do PP e pré-candidato a prefeito Jorge Almeida: “Nesse encontro temos a oportunidade de saber tudo aquilo que precisamos para seguir o nosso compromisso de fazer um trabalho sério, honesto e dentro das normas eleitorais”, enfatizou.
Em seguida, o assessor jurídico Dr. Luís Fernando Spada passou as orientações aos pré-candidatos sobre ‘o que podem e o que não podem fazer’ nessa fase.
O advogado deu explicações durante a capacitação quanto às leis, aos prazos, às divulgações em redes sociais e na mídia de forma geral, bem como sobre posicionamentos públicos e discurso enquanto as candidaturas não são oficializadas, entre outros temas. Também esclareceu diversas dúvidas dos presentes. “Realmente é necessário estarmos todos atentos para seguir a legislação eleitoral e fazermos uma pré-campanha transparente”, finalizou.
Tendo em vista que é a segunda data do ano – depois do Natal – com maior índice de vendas, o comércio de Adamantina abrirá em horário ampliado para atender o movimento do final de semana de Dia das Mães – comemorado no próximo dia 12 de maio (domingo).
A iniciativa foi divulgada pelo Sincomercio Nova Alta Paulista (Sindicado do Comércio Varejista).
As lojas do setor varejista funcionarão na sexta-feira (10) também no período noturno, portanto, das 9h às 22h.
Também no sábado o expediente será prolongado na parte da tarde, das 9h e 16h.
O objetivo do horário especial, segundo o Sinomercio, é oferecer maior oportunidade de compra para os consumidores de Adamantina e cidades vizinhas, bem como buscar impulsionar a economia local por meio do aumento das vendas.
O Sindicato também divulgou o calendário de funcionamento do setor varejista para o este mês, que prevê dois feriados: 1º de maio, quarta-feira passada (Dia do Trabalho) e 30 de maio, quinta-feira (Corpus Christi), quando as portas do comércio estarão fechadas.
Cidades
Adamantina será representada em evento com Técnicos em Edificações e Construção Civil em Bauru
Um dos momentos mais emblemáticos do movimento dos técnicos, que teve início em 18 de agosto de 1979 com a fundação da Associação Profissional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (ATESP) foi a regulamentação da Lei nº 5.524/1968 pelo Decreto nº 90.922/1985, que dispõe sobre o exercício profissional dos técnicos; e determina, conforme artigo 19, que o respectivo conselho federal detém a prerrogativa de baixar resoluções que se fizerem necessárias à perfeita execução do referido decreto.
No entanto, mesmo com a criação do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs) pela Lei nº 13.639/2018, bem como com resoluções normativas, com fundamento legal, que dão clareza às atribuições dos técnicos de diferentes modalidades, há prefeituras e órgãos da administração pública que ainda não aceitam o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), documento obrigatório na execução de serviços de ordem técnica, que garante segurança jurídica à sociedade e compõe a acervo– espécie de currículo – do profissional emitente, permitindo-lhe participar de editais para contratação pública.
Assim, para fomentar as discussões quanto à autonomia dos Técnicos em Edificações e Construção Civil, cujas atribuições estão expressas na Resolução CFT nº 058/2019 – com posteriores ajustes para torná-la mais clara e efetiva –, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT-SP) disponibiliza as dependências do Escritório Regional de Bauru (Edifício Business Office – Avenida Getúlio Vargas, 21-51 – 3º andar – Sala 33 – Jardim Europa) no dia 10 de maio de 2024, às 17 horas, para que o Grupo de Trabalho de Edificações e Construção Civil tenha a oportunidade de ouvir, dos próprios profissionais da região, suas dificuldades, experiências e opiniões sobre a questão, que precisa ser elucidada junto às autoridades competentes.
De acordo com a diretoria do CRT-SP, é preciso fomentar discussões acerca do Decreto nº 90.922/1985 para valorizar a profissão e mostrar o quanto os técnicos habilitados são importantes para a sociedade ao prestarem serviços de excelência em edificações, construção civil e outras modalidades, seguindo à risca o que determina a legislação vigente.
O GT de Edificações e Construção Civil é composto pelos conselheiros Adão Roberto Ricci – coordenador –, Adevandro Benedito Olmeda, Evanildo Cherobim Camaforte, Felipe Leal de Oliveira e Isabel Cristina Ferreira Duó.
Progressistas reúne pré-candidatos e passa orientações sobre regras da pré-campanha
Província: Mudam as moscas, mas a M… é sempre a mesma e ponto quase final…
