No último dia 13 de março, a prefeitura de Adamantina, por meio da Procuradoria Geral, encaminhou um parecer desfavorável sobre o Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário de Adamantina a contratar empresa de plano de saúde aos seus servidores.
O documento alega que o artigo 73 da Lei 9.504/97 estabelece que “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
O Centro Universitário, por sua vez, protocolou um novo ofício afirmando que não há qualquer impedimento jurídico para que o projeto de lei seja remetido à Câmara dos Vereadores, inclusive em regime de urgência, já que o projeto em questão foi encaminhado ao Poder Executivo em setembro de 2023.
O documento ressalta que “a conduta vedada pela normal eleitoral, diz respeito, por exemplo, à distribuição gratuita de lotes de terra, cestas básicas, bolsas assistenciais, dentre outras benesses com o intuito de interferir no equilíbrio do pleito, com evidente abuso de poder político e econômico”.
No caso, porém, o PL não dispõe sobre distribuição gratuita de quaisquer benefícios, mas autoriza a Administração Indireta contratar, por regular e prévio processo licitatório, empresa de plano de saúde para os seus empregados. O projeto prevê ainda que o plano será facultativo e com contraprestação a ser suportada pelo próprio empregado, afastando a aplicabilidade do elemento normativo proibitivo, ou seja, a gratuidade.
No início deste mês, servidores da instituição já tinham se reunido com os vereadores na Câmara Municipal para tratar sobre o assunto e todos os presentes se manifestaram a favor do projeto, já que esse benefício só se mostra possível pois o Centro Universitário vem tomando diversas providências para diminuir a despesa e arrecadar mais, apresentando um saldo financeiro superavitário.
Na ocasião, foram expostos os inúmeros benefícios que a medida acarretaria, como a valorização dos profissionais, diminuição das faltas no trabalho (com tratamento preventivo adequado, os servidores tendem a ficar menos doentes), aumento da produtividade, mais segurança, boa imagem da instituição, atrativo para profissionais mais qualificados, redução da rotatividade de funcionários, entre outros.
Até o momento, a instituição continua sem respostas da prefeitura. O funcionário e representante dos servidores do Centro Universitário, Jean Cardoso de Moura (Jean Colega) relata a frustração de toda a equipe. “Nenhum vereador se mostrou contra o projeto, até porque o plano de saúde só vai gerar benefícios. O parecer favorável emitido pelo Departamento Jurídico da FAI deixa claro a sua viabilidade, mas só será possível se o prefeito enviar para a Câmara Municipal. Se isso não ocorrer, é provável que aconteça um grande ato de protesto civilizado em frente ao Paço Municipal”, afirma.
