O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Comarca de Adamantina, instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar eventuais falhas no fornecimento de água na cidade. O caso foi levado ao MPSP pelo vereador Alcio Ikeda, na segunda semana de janeiro, após relatos frequentes de moradores.
A decisão do MPSP, sobre a instauração do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil foi oficialmente comunicada ao vereador denunciante na semana passada, em ofício datado de 5 de março, onde o órgão fiscalizador junta a portaria que institui o procedimento de apuração. “(…) cientifico Vossa Senhoria que a Notícia de Fato enviada em 09/01/2024, foi evoluída para Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, tendo recebido o Nº 0182.0000003/2024”, informa o promotor de justiça João Carlos Talarico.
O vereador despachou o documento da promotoria para que seja lido em plenário, na próxima sessão da Câmara Municipal.
“Chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça do Consumidor, notícias dando conta de que está ocorrendo interrupções reiteradas no fornecimento de água aos consumidores dos Bairros Parque Universitário, Jardim das Primaveras, Parque Itaipus, Jardim Adamantina e Residencial Rio Branco, nesta cidade de Adamantina/SP, que compromete a regularidade, qualidade e eficiência do serviço público, e denota deficiência no suprimento de água”, narra o objeto da portaria.
Na portaria o MPSP elencou uma série de considerações para a abertura do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil. Entre eles, menciona o direito do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e as obrigações que recaem a empresas que detém concessões para a prestação desses serviços, inclusive apontando responsabilizações e penalidades para o não cumprimento das cláusulas contratuais que regem a pactuação.
De forma preliminar, antecedendo a abertura do procedimento de apuração, o MPSP requisitou posicionamento à Prefeitura Municipal e à Sabesp, e classificou como singelas as informações até então fornecidas pela administração municipal e pela concessionária. A pouca informação enviada preliminarmente à Promotoria é uma das considerações que embasam a portaria. “Considerando que não se pode inferir, pelas singelas informações prestadas pela Prefeitura Municipal e pela Sabesp, que foi regularizado o fornecimento de água nos Bairros Parque Universitário, Jardim das Primaveras, Parque Itaipus, Jardim Adamantina e Residencial Rio Branco”.
Agora, conforme a Portaria, foram requisitadas novas informações à Sabesp, e cópia das reclamações feitas pelos moradores. “Determino seja oficiado a Sabesp, requisitando-se a complementação das informações prestadas, para que: i)- especifique, de forma pormenorizada/detalhada, quais foram as causas das interrupções no fornecimento de água nos Bairros Parque Universitário, Jardim das Primaveras, Parque Itaipus, Jardim Adamantina e Residencial Rio Branco, assim como quais foram as obras e intervenções executadas pela empresa para sanar as irregularidades, com comprovação documental, se exigível; ii) – encaminhe cópia de todas as reclamações apresentada por moradores dos citados bairros, nos últimos seis meses”, determinou o promotor.
A empresa tem 20 dias para responder, após ser oficializada sobre o pedido.
