A Câmara Municipal aprovou durante a sessão ordinária realizada na última segunda-feira (15) o Projeto de Lei Complementar nº 012, que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) do Centro Universitário de Adamantina (FAI). A proposta visa promover a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas inscritos em dívida ativa da autarquia.
O programa é destinado a contribuintes que possuem dívidas decorrentes de acordos vencidos e não pagos, com três ou mais parcelas em atraso até a data de início da vigência da lei. Também poderão ser incluídos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, independentemente de terem sido ajuizados ou não.
Conforme o texto aprovado pelos vereadores, o ingresso no PPI ocorrerá por opção do devedor, que passará a contar com um regime especial para consolidação e pagamento dos débitos. A adesão ao programa poderá ser realizada até o dia 31 de agosto de 2026.
A legislação estabelece ainda que o descumprimento das condições assumidas pelos participantes acarretará a cobrança do saldo devedor remanescente, conforme previsto na própria norma. A expectativa da FAI é ampliar a recuperação de créditos da instituição, ao mesmo tempo em que oferece aos devedores uma oportunidade para regularizar sua situação financeira.
Por Folha Regional Adamantina
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