Por: Nilvaldo Martins do Nascimento – “Londrina”
MTB: 35.079

O Centro Universitário de Adamantina (FAI) foi condenado pela Justiça do Trabalho de Adamantina, com base no artigo 483 da CLT e no princípio da irredutibilidade salarial previsto na Constituição Federal, sendo obrigado a realizar a rescisão contratual indireta de um professor universitário. A rescisão contratual ocorreu em razão da instituição de ensino superior que a partir do ano letivo de 2023 não ter atribuído mais aulas ao docente, que era concursado há mais de 15 anos, alegando que não havia mais aulas disponíveis no curso em que o professor lecionava.

Na r. sentença proferida em 11/04/2024 (já com trânsito em julgado – não cabe mais recurso), assim consta:

“(…) A par disso, é sabido que a Administração Pública, ao efetuar a contratação de servidores sob regime jurídico da CLT, via de regra, abdica de seu poder de império, equiparando-se ao empregador comum e obriga-se ao cumprimento das normas que regulam os contratos de emprego.

No caso concreto, restou demonstrado, pelo teor dos depoimentos colhidos em audiência que, a partir de janeiro de 2023, não foram atribuídas aulas ao reclamante, o que redundou em completa supressão dos seus salários.

(…)

Assim, não há dúvidas de que a situação acima vivenciada pelo autor, geradora que é de incertezas e inseguranças, insere-se no contexto do art. 483 da CLT. (…)”

Diante da sentença, que reconheceu a culpa da empregadora, a instituição de ensino foi condenada a proceder a baixa na Carteira de Trabalho do professor com base no artigo 483 da CLT, a pagar saldo de salários, aviso prévio indenizado de 72 dias, férias e 13º salário proporcional, além da multa de 40% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

O docente aguardava desde 14/03/2023 posicionamento da instituição de ensino, através de requerimento devidamente protocolado. Todavia, diante da instituição não responder ao requerimento e não atribuir aulas ao mesmo, em 16/08/2023 o professor ingressou com ação trabalhista, consagrando-se vitorioso.

Trata-se de importante vitória para o professor, uma vez que o empregado não pode sofrer supressão de direitos e de sua remuneração por culpa de seu empregador, e nada acontecer.

A rescisão indireta se assemelha à demissão por justa causa, mas, no lugar do empregado, é o empregador quem comete a falta grave que impede a continuidade da relação de emprego. Trata-se de uma forma especial de encerrar o contrato de trabalho, que geralmente se efetiva por meio de um processo judicial, com o reconhecimento da “falta grave” do empregador, finalizou os advogados que representaram o professor: Dr. José Silvio Graboski; Dr. José Roberto do Nascimento e Dr. Luiz Antonio Mota.

32ª edição da Feira do Verde e Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Adamantina será realizada nos dias 3 a 8 de setembro no recinto poliesportivo Sebastião Pires da Silva

A 32ª edição da Feira do Verde e Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Adamantina será realizada nos dias 3 a 8 de setembro no recinto poliesportivo Sebastião Pires da Silva. Para prepara a ExpoVerde 2024, a comissão organizadora deu início as reuniões com as submissões que integram a composição do evento.

Nesta semana, foi realizado encontro com o secretário de Educação, Osvaldo José, para alinhar a participação das escolas municipais na exposição. Tradicionalmente, as escolas marcam presença no local com trabalhos alusivos à temática abordada.

Além disso, foram realizados encontros ainda com os responsáveis pela organização do espaço onde são alocadas as flores e plantas e também com a equipe que trará os grandes e médios animais para a exposição.

Os encontros serviram para avaliar a realização do evento no ano passado e pontuar as melhorias e as adequações que devem acontecer para a edição deste ano.

ExpoVerde 2024 terá como tema “Tecnologia no agronegócio”

Para este ano, a comissão organizadora definiu como tema “Tecnologia no agronegócio”.
A abordagem da temática visa evidenciar o quanto a aplicação da tecnologia vem para tornar o trabalho do produtor rural mais fácil e visa gerar maior eficiência nos resultados obtidos por meio das propriedades rurais.

Foi repassado pelo Governo do Estado R$313.875,00 mais a contrapartida R$ 164.925,00

Teve início a obra que visa construir quatro novas salas e um banheiro na EMEI Sonho de Criança que está situado no Conjunto Habitacional Mario Covas. 

A Prefeitura de Adamantina foi repassado pelo Governo do Estado R$313.875,00 mais a contrapartida R$ 164.925,00. Com a ampliação, a expectativa é atender cerca de 80 crianças.

Além da EMEI Sonho de Criança, segue em execução a obra na EMEI Pequeno Príncipe. Ao todo, serão 117,14 metros quadrados de construção.

A ampliação das unidades escolares visa adequar a unidade escolar para atender ao que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assim como o Plano Nacional de Educação, que preveem que a jornada escolar deverá ser ampliada, progressivamente, para o tempo integral, sendo uma das metas do Plano Nacional de Educação oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica.

As obras continuam na EMEI Criança Feliz com duas salas, mais três na Domingos Latine e na EMEI Cecília Meireles. Nestas unidades, a construção das salas está em execução com recursos próprios.