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ARTIGO: FAI é condenada pela Justiça do Trabalho de Adamantina em ação de rescisão indireta de contrato de trabalho de professor

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Por: Nilvaldo Martins do Nascimento – “Londrina”
MTB: 35.079

O Centro Universitário de Adamantina (FAI) foi condenado pela Justiça do Trabalho de Adamantina, com base no artigo 483 da CLT e no princípio da irredutibilidade salarial previsto na Constituição Federal, sendo obrigado a realizar a rescisão contratual indireta de um professor universitário. A rescisão contratual ocorreu em razão da instituição de ensino superior a partir do ano letivo de 2023 não ter atribuído mais aulas ao docente, que era concursado há mais de 15 anos, alegando que não havia mais aulas disponíveis no curso em que o professor lecionava.

Na r. sentença proferida em 11/04/2024 (já com trânsito em julgado – não cabe mais recurso), assim consta:

“(…) A par disso, é sabido que a Administração Pública, ao efetuar a contratação de servidores sob regime jurídico da CLT, via de regra, abdica de seu poder de império, equiparando-se ao empregador comum e obriga-se ao cumprimento das normas que regulam os contratos de emprego.

No caso concreto, restou demonstrado, pelo teor dos depoimentos colhidos em audiência que, a partir de janeiro de 2023, não foram atribuídas aulas ao reclamante, o que redundou em completa supressão dos seus salários.

(…)

Assim, não há dúvidas de que a situação acima vivenciada pelo autor, geradora que é de incertezas e inseguranças, insere-se no contexto do art. 483 da CLT. (…)”

Diante da sentença, que reconheceu a culpa da empregadora, a instituição de ensino foi condenada a proceder a baixa na Carteira de Trabalho do professor com base no artigo 483 da CLT, a pagar saldo de salários, aviso prévio indenizado de 72 dias, férias e 13º salário proporcional, além da multa de 40% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

O docente aguardava desde 14/03/2023 posicionamento da instituição de ensino, através de requerimento devidamente protocolado. Todavia, diante da instituição não responder ao requerimento e não atribuir aulas ao mesmo, em 16/08/2023 o professor ingressou com ação trabalhista, consagrando-se vitorioso.

Trata-se de importante vitória para o professor, uma vez que o empregado não pode sofrer supressão de direitos e de sua remuneração por culpa de seu empregador, e nada acontecer.

A rescisão indireta se assemelha à demissão por justa causa, mas, no lugar do empregado, é o empregador quem comete a falta grave que impede a continuidade da relação de emprego. Trata-se de uma forma especial de encerrar o contrato de trabalho, que geralmente se efetiva por meio de um processo judicial, com o reconhecimento da “falta grave” do empregador, finalizou os advogados que representaram o professor: Dr. José Silvio Graboski; Dr. José Roberto do Nascimento e Dr. Luiz Antonio Mota.

 

 

 

 

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Confira a programação cultural que acontece em Adamantina neste final de semana

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O final de semana se aproxima e com ele acontecem ações culturais no município promovidas pela Prefeitura de Adamantina, por meio da Secretaria de Cultura.

Nesta sexta-feira (21), acontecerá no Anfiteatro Fernando Paloni a partir das 20h a representação “Vida Longa à Coroa”, promovida pela Companhia Multiverso Teatral.

A agenda cultural continua no sábado (22), com a Oficina “Da Ideia ao Roteiro” a partir das 8h no Anfiteatro Fernando Paloni. A participação é gratuita e podem participar pessoas que tenham a partir de 14 anos. Adamantina recebe a ação, porque é ponto do Museu da Imagem e do Som de São Paulo (MIS).

Os interessados devem efetuar sua inscrição diretamente na Biblioteca Municipal Jurema Citeli apresentando documento com foto ou pelo telefone (18) 3522-4299.

O curso visa introduzir a história do roteiro no cinema e trocar conceitos e práticas sobre como fazê-los para que os participantes possam ter acesso às possibilidades e formas complexas de contar histórias com imagens.

A oficina será ministrada por Luis Carlos Pavan que é músico, produtor, programador e pesquisador, vivenciou o cineclubismo paulistano trabalhando nos Cineclubes Bexiga e Oscarito como divulgador e programador.

Agenda Cultural da próxima semana

Fechando o mês, teremos no dia 27 de março, na Casa Afro Brasil de Adamantina um novo movimento literário. A psicóloga, escritora e vice-presidente da Associação Gangazumba de Cultura Negra de Adamantina, Jenifer Caroline Fernandes Ferreira, dará início ao grupo “Crias de Ganga”.

O espaço será dedicado a incentivar a escrita e a literatura, com um olhar especial para a valorização da produção negra. O encontro inaugural acontece às 19h30 e não vai apenas estimular o processo criativo, mas culminar na criação coletiva de um livro “Crônicas de Ganga”.

No dia 29 de março, acontece a Oficina de Batidas Urbanas a partir das 19h no Bloco IV da Fai e no dia 30 de março, acontecerá uma Oficina de Palhaçaria das 14h30 às 16h30 no Anfiteatro Fernando e, ainda, mais uma edição do Domingo no Parque que terá como atração a apresentação “Mães em Obra” e o DJ Pimenta.

 

 

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567 mamografias foram realizadas em Adamantina, através do programa SP por Todas

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Nos dias 3 a 15 de fevereiro, Adamantina recebeu as carretas da mamografia e do empreendedorismo, iniciativa do Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Políticas para a Mulher e o programa SP por Todas.

Segundo os dados da presidente do Fundo Social, Adelisa Tiveron, vice-presidente Vilma Guelsi e a vice-prefeita Lúcia Haga, foram realizados 567 exames de mamografia neste período, sendo 464 em moradoras de Adamantina e 103 em moradoras de municípios vizinhos. “Eram 524 pacientes da cidade na fila da mamografia, esperando pela realização do exame há anos”, comenta Vilma.

Ela ressaltou também que 76 adamantinenses pegaram o encaminhamento, mas não compareceram no dia do exame.

Dos exames realizados, cinco apresentaram resultados indicando a necessidade de acompanhamento médico. Essas pacientes já foram encaminhadas para consultas, com o objetivo de iniciar o tratamento recomendado.

As carretas da mamografia e do empreendedorismo ficaram estacionadas em frente à Biblioteca Municipal Jurema Citeli e a solenidade de abertura contou com a presença da secretária estadual, Valéria Bolsonaro.

 

 

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Câmara realiza sessão solene para o lançamento da Campanha da Fraternidade 2025

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Na noite de quinta-feira, dia 13 de março, a Câmara Municipal de Adamantina promoveu uma sessão solene para marcar o lançamento da Campanha da Fraternidade no município. O evento reuniu autoridades locais, representantes da Igreja Católica e fiéis da comunidade, destacando a importância da temática proposta para 2025.

O tema da Campanha da Fraternidade deste ano, “Fraternidade e Ecologia Integral”, e seu lema, “Deus viu que tudo era muito bom” (Gn 1,31), foram apresentados com grande entusiasmo. A cerimônia reforçou a necessidade de um olhar mais atento e comprometido com o meio ambiente e a sustentabilidade, alinhado aos princípios cristãos de cuidado com a criação divina.

A sessão solene teve início com a abertura conduzida pelo Padre Ademilson Luiz Ferreira, pároco da Igreja Matriz de Nossa Senhora de Fátima. Em sua apresentação, ele destacou os objetivos gerais e específicos da Campanha da Fraternidade 2025, enfatizando a urgência da responsabilidade ambiental e social na construção de um mundo mais justo e sustentável.

Outros importantes líderes religiosos enriqueceram a cerimônia com reflexões profundas sobre o tema. O Padre Quinzinho, pároco da Igreja São Francisco de Assis, e o Diácono Paulo Testa, representante da Igreja Matriz de Santo Antônio, compartilharam mensagens inspiradoras sobre a conexão entre fé e ecologia. A importância do compromisso individual e coletivo para a preservação da natureza foi um dos pontos centrais abordados.

A Professora Maria Vagna também teve uma participação especial no evento, trazendo à tona a Iluminação Bíblica e as Ações Efetivas Urgentes propostas para a edição de 2025 da Campanha da Fraternidade. Sua fala evidenciou como a Bíblia pode servir de guia para a implementação de ações concretas em prol do meio ambiente.

O vereador Hélio José dos Santos, relembrou o papel do Padre Afonso como grande fonte de inspiração para a apresentação do Projeto de Lei nº 015/2021. Esse projeto resultou na promulgação da Lei nº 4.066, de 16 de julho de 2021, que instituiu oficialmente o Dia do Lançamento da Campanha da Fraternidade em Adamantina. Graças a essa legislação, a celebração ocorre anualmente na Câmara Municipal por meio de uma sessão solene, reforçando a relevância da campanha para a cidade.

 

 

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