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ARTIGO: FAI é condenada pela Justiça do Trabalho de Adamantina em ação de rescisão indireta de contrato de trabalho de professor

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Por: Nilvaldo Martins do Nascimento – “Londrina”
MTB: 35.079

O Centro Universitário de Adamantina (FAI) foi condenado pela Justiça do Trabalho de Adamantina, com base no artigo 483 da CLT e no princípio da irredutibilidade salarial previsto na Constituição Federal, sendo obrigado a realizar a rescisão contratual indireta de um professor universitário. A rescisão contratual ocorreu em razão da instituição de ensino superior a partir do ano letivo de 2023 não ter atribuído mais aulas ao docente, que era concursado há mais de 15 anos, alegando que não havia mais aulas disponíveis no curso em que o professor lecionava.

Na r. sentença proferida em 11/04/2024 (já com trânsito em julgado – não cabe mais recurso), assim consta:

“(…) A par disso, é sabido que a Administração Pública, ao efetuar a contratação de servidores sob regime jurídico da CLT, via de regra, abdica de seu poder de império, equiparando-se ao empregador comum e obriga-se ao cumprimento das normas que regulam os contratos de emprego.

No caso concreto, restou demonstrado, pelo teor dos depoimentos colhidos em audiência que, a partir de janeiro de 2023, não foram atribuídas aulas ao reclamante, o que redundou em completa supressão dos seus salários.

(…)

Assim, não há dúvidas de que a situação acima vivenciada pelo autor, geradora que é de incertezas e inseguranças, insere-se no contexto do art. 483 da CLT. (…)”

Diante da sentença, que reconheceu a culpa da empregadora, a instituição de ensino foi condenada a proceder a baixa na Carteira de Trabalho do professor com base no artigo 483 da CLT, a pagar saldo de salários, aviso prévio indenizado de 72 dias, férias e 13º salário proporcional, além da multa de 40% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

O docente aguardava desde 14/03/2023 posicionamento da instituição de ensino, através de requerimento devidamente protocolado. Todavia, diante da instituição não responder ao requerimento e não atribuir aulas ao mesmo, em 16/08/2023 o professor ingressou com ação trabalhista, consagrando-se vitorioso.

Trata-se de importante vitória para o professor, uma vez que o empregado não pode sofrer supressão de direitos e de sua remuneração por culpa de seu empregador, e nada acontecer.

A rescisão indireta se assemelha à demissão por justa causa, mas, no lugar do empregado, é o empregador quem comete a falta grave que impede a continuidade da relação de emprego. Trata-se de uma forma especial de encerrar o contrato de trabalho, que geralmente se efetiva por meio de um processo judicial, com o reconhecimento da “falta grave” do empregador, finalizou os advogados que representaram o professor: Dr. José Silvio Graboski; Dr. José Roberto do Nascimento e Dr. Luiz Antonio Mota.

 

 

 

 

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Mês Espírita do Ave Cristo chega a 50ª edição e tem programação especial divulgada

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Neste ano o Ave Cristo – Centro de Aprendizagem e Vivência Espírita de Adamantina celebra a 50ª edição do Mês Espírita com uma programação especial que abordará temas de extrema importância.

Segundo a presidente Ivoni Ramos, o objetivo da entidade religiosa ao longo de sua história é estudar e divulgar a Doutrina Espírita, de Allan Kardec, e em paralelo também desenvolver ações de assistência social junto a famílias em vulnerabilidade.

O ciclo de encontros ocorrerá ao longo do mês de agosto.

Todos os sábados haverá uma palestra, a parti das 20h: Dia 3 – Jamiro dos Santos Filho com o tema “O sal da rerra e a luz do mundo”; Dia 10 – Simone Braga com o tema “Família Academia da alma”; Dia 17 – Ditinha Calixto com o tema “O Evangelho e o código da vida”; Dia 24 – Deusa Samu com o tema “Regeneração Construção diária”; Dia 31 – Izaias Claro com o tema “As bem-aventuranças”.

“Quero convidar todos a conhecer nosso centro e também participar das palestras que tratarão de assuntos atuais e muito relevantes para todos”, ressaltou Ivoni.

O Ave Cristo fica localizado na Avenida Capitão José Antônio de Oliveira, nº 151, próximo ao Supermercado Godoy.

 

 

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Cirúrgica Adamantina realiza Dia de Saúde em 20 de julho

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A Cirúrgica Adamantina realiza, no próximo dia 20, uma ação de cuidado e bem-estar em parceria com a marca Bioland. O objetivo, segundo os empresários Fabio Dias e Andreliza Vasques, é promover a importância de medidas de prevenção.

No dia de saúde, uma equipe vai estar orientando sobre os tipos de diabetes e aferindo a pressão. “São doenças cada vez mais comuns que necessitam de cuidados diários”, alertam.

Um folder informativo também é distribuído com orientações sobre os tipos de diabetes, os sintomas e as consequências. “Nossa intenção aumentar o esclarecimento da população em relação a doença visando medidas de tratamento precoce”.

A ação de cuidado e bem-estar ocorre na Cirúrgica Adamantina, que fica na avenida Capitão José Antônio de Oliveira, 240 – centro.

 

 

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PDT lançará chapa de vereadores e não irá apoiar nenhum candidato a prefeito

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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) de Adamantina, afirmou que após análise e deliberação interna, divulgou “comunicado oficial”, sobre a decisão estratégica para as eleições municipais de 2024.

Desta forma foi informada que o PDT irá lançar uma chapa exclusiva de candidatos a vereador, fortalecendo o seu compromisso com a representação popular e a defesa dos interesses da comunidade no legislativo municipal.

Em relação ao executivo municipal, o PDT de Adamantina informou que não apresentará candidatos próprios aos cargos de prefeito e vice-prefeito nesta eleição. “Além disso, após criteriosa avaliação das opções disponíveis, decidimos que não apoiaremos nenhuma das atuais pré-candidaturas a prefeito de Adamantina”, destacou o comunicado.

“Nosso foco está em construir uma base sólida de vereadores que representem de forma íntegra e eficaz os anseios da população, trabalhando incansavelmente por um município mais justo, desenvolvido e inclusivo”, afirmou o partido.

 

 

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