Foi apresentada na Câmara Municipal durante a última sessão ordinária a Indicação nº 162/24 que propõe estudos para a realização do programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2024) direcionado aos contribuintes que possuem pendências com os cofres municipais.
O objetivo da proposta, segundo os vereadores, é facilitar a quitação de débitos, com descontos sobre o valor de juros e multa e parcelamentos de débitos.
“Indicamos estudos jurídicos junto a Procuradoria Geral a fim de identificar a legalidade do ano, considerando se tratar de ano eleitoral”, ponderam os autores do pedido, que forneceram anexo a Indicação a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
A propositura passou pelo plenário e foi encaminhado ao Poder Executivo, que analisará se há legalidade e também viabilidade para o atendimento.
