Connect with us

Geral

Lei que institui o programa Resolve Já é sancionada

Publicado

em

O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (2), em evento no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei nº 1246/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) na última semana. O programa estadual Resolve Já é a medida que estimula a autorregularização tributária, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento.

“Estamos celebrando mais um passo, mais uma conquista. Principalmente aqueles que são importantes e que a Assembleia Legislativa deu junto com a gente. Nós estamos modernizando a nossa relação com o contribuinte, estamos tornando-a mais simples, mais fácil e menos burocrática. É uma visão arrojada e moderna, isso vai trazer mais divisas para as empresas, mais investimentos que vão se transformar em empregos”, disse Tarcísio.

A solenidade também reuniu o secretário de Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, o presidente da Alesp, André do Prado, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, além de secretários estaduais e municipais, deputados, prefeitos, vereadores e líderes de entidades empresariais.

A medida elaborada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições ao contribuinte, alcançando todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa, incluindo os contestados em via administrativa. O objetivo da gestão estadual é reduzir litígios e facilitar a quitação de obrigações tributárias.

Uma grande inovação do Resolve Já é permitir que o pagamento seja feito aproveitando-se de créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária – o que até então não era possível.

“Hoje é dia de celebrar mais um avanço importante para São Paulo. Orientados pela visão modernizante e reformista do governador Tarcísio e percebendo que é o setor privado quem verdadeiramente produz crescimento e gera empregos, estabelecemos o objetivo da construção do melhor ambiente de negócios do país. Dois pilares sintetizam a nossa atuação: o resgate do protagonismo paulista na seara tributária e a modernização da administração tributária e fazendária”, reforçou o secretário Samuel Kinoshita.

O Resolve Já prevê que os descontos serão maiores o quanto antes ocorrer o pagamento do auto de infração – o desconto pode chegar a 70% se a quitação for feita à vista, em até 30 dias. Com os descontos e parcelamentos, as multas efetivas atingem patamares muito razoáveis e atrativos para as empresas.

Uma multa originalmente de R$ 35 mil, por exemplo, pode cair para cerca de R$ 4 mil com o desconto após desistência de disputa administrativa e pagamento à vista. As reduções previstas no Resolve Já permitem que as empresas possam regularizar dívidas do ICMS e trabalhar com mais fôlego financeiro.

“Com o projeto, nós vamos estar colaborando para que os empresários possam realmente cumprir seus deveres e terem condições administrativas adequadas para sanarem os seus débitos de ICMS com o Estado”, afirmou André do Prado, presidente da Alesp.

Com o Resolve Já, o Governo de São Paulo espera reduzir o estoque de processos administrativos do ICMS atualmente em tramitação, estimulando o recolhimento do tributo e a conformidade com a queda de litígios. A gestão estadual está empenhada em propor políticas públicas para que São Paulo continue a crescer, gerar empregos e construir o melhor ambiente de negócios do Brasil.

Publicidade

Geral

ARTIGO: 2024, o ano da colheita na agenda de União e Reconstrução do Brasil

Published

on

Por Alexandre Padilha

O número de projetos cruciais para o Brasil aprovados pelo Congresso no primeiro semestre deste ano foi maior do que o total de propostas aprovadas durante todo o ano de 2023. Apenas nessa primeira metade do ano, foram 18 projetos estratégicos aprovados da agenda ‘União e Reconstrução’, dando continuidade ao que foi iniciado em 2023, e que já fazem de 2024, o ano da colheita, neste novo ciclo de crescimento econômico e de melhoria da vida das pessoas com as políticas sociais recriadas pelo governo Lula.

Do total de projetos aprovados este ano, nove são da área econômica, sete da agenda social e dois na área administrativa/regulatória. A marca supera todo o ano de 2023, em que 17 projetos estratégicos – também focados na reconstrução do País – foram aprovados. 

Os avanços da pauta estratégica para a reconstrução do Brasil são fruto de um trabalho feito em parceria pela dupla de sucesso formada pelo Governo Federal e pelo Congresso Nacional. Com diálogo e responsabilidade, estamos conseguindo, juntos, melhorar a economia e a vida dos brasileiros, criando leis que preparam o Brasil para novos desafios econômicos e sociais, e que reequilibram as contas públicas.

Os resultados estão aí. Produto Interno Brasileiro (PIB) de 2,5% em 12 meses, redução de impostos, taxa de desemprego controlada e no patamar mais baixo dos últimos 10 anos, aumento do consumo das famílias, inflação sob controle.

Desde o início deste terceiro mandato do presidente Lula, aprovamos uma média de dois projetos estratégicos por mês. Em 18 meses, 72 projetos de lei foram aprovados, todos voltados a temas relevantes para economia e políticas sociais.

Na área econômica, aprovamos a tão sonhada Reforma Tributária – que já foi regulamentada pela Câmara e há sinais positivos de que também será aprovada no Senado – o arcabouço fiscal e o PERSE (Programa de Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), a isenção do imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos, depreciação acelerada para a transição ecológica e aprovamos o MOVER (Programa de Mobilidade Verde).

Na agenda social, avançamos com a valorização do salário mínimo, a retomada do Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida, o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, o Novo Ensino Médio e o Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), a Política Cultural e Garantia dos Direitos Culturais e Marco Regulatório de Fomento à Cultura, entre muitos outros.

O trabalho da dupla de sucesso seguirá firme. Ao final do semestre, 57% dos projetos prioritários já estão tramitando em estado avançado, tendo sido aprovados em pelo menos uma das Casas Legislativas ou sancionados. É o caso da última etapa para a regulamentação da Reforma Tributária no Senado, os projetos para a transição verde, como o Combustível do Futuro e Mercado de Carbono, o programa Acredita e a política de cotas raciais em concursos.

Estamos cada vez mais confiantes de que, como disse nessa semana o presidente Lula, vamos entregar um Brasil mais produtivo, mais feliz, com mais gente consumindo, tendo carro, viajando e sorrindo.

*Alexandre Padilha é médico, professor universitário, ministro das Relações Institucionais da Presidência da República e deputado federal licenciado (PT/SP). Foi Ministro da Coordenação Política no primeiro governo Lula, da Saúde no governo Dilma e Secretário da Saúde na gestão Fernando Haddad na cidade de SP.

Continue lendo

Geral

ARTIGO: A defesa da vida e as aves

Published

on

Por: Nivaldo Londrina Martins do Nascimento (Mtb 35.079/SP.)

Só defende a vida quem é capaz de defendê-la em toda a sua plenitude. Defender a vida é defender a ciência. Defender a vida é lutar contra o negacionismo. Defender a vida é lutar contra as mentiras que são postadas/replicadas nas redes sociais. Defender a vida é lutar pelas diversidades culturais existentes em nosso país. Defender a vida é lutar contra os fundamentalistas que atacam as minorias sociais.

Quem não respeita a população LGBTQIA+, não respeita a vida. Quem não respeita os indígenas, não respeita a vida. Quem não respeita as mulheres, não respeita a vida. Quem não respeita os afrodescendentes, não respeita a vida. Quem não respeita as pessoas com deficiência (PCDs), não respeita a vida. Quem não respeita os idosos, não respeita a vida. Quem não respeita a crença do outro, não respeita a vida. Quem não respeita o meio ambiente, não respeita a vida.

Muitas pessoas dizem que defendem e respeitam a vida, mas nos seus atos existem as digitais do fascismo. Vejamos um exemplo disso. O crime de estupro praticado contra uma mulher, seja ela criança, adolescente ou adulta, que resulta numa gravidez, sempre ganha repercussão na sociedade. Apesar da violência sofrida, se essa mulher optar por fazer o aborto (que ainda é um direito garantido pela Lei e pela Ética) ela será atacada por falsos moralistas (são muitos) que dizem defender a vida e a família. A mesma coisa ocorre quando uma mulher é obrigada a interromper uma gravidez de risco.

Sempre lembrando que o avanço dos reacionários na política, fez com que as pautas conservadoras ganhassem espaço nos parlamentos e na mídia e os ataques à ciência e ao bom-senso se tornassem recorrentes no Brasil. Com isso, virou moda a propositura de Projetos de Lei, sem nenhum tipo de embasamento técnico ou cientifico, assinados por pseudocristãos, falando em proteger a família; quando na verdade, esse tipo de iniciativa nos remete à Idade Média e ao Tribunal da Santa Inquisição.

Dentro deste contexto, não raro, assuntos de competência do Congresso Nacional e do STF são discutidos nas Casas Legislativas das pequenas cidades, como se os vereadores pudessem resolvê-los. Como o aborto está no centro dessas discussões, aqui fica duas perguntas para quem é contra e gosta de debater esse assunto no parlamento. Se uma mulher da sua família (esposa, filha ou irmã) for estuprada e ficar grávida, ela não será “autorizada” a fazer o aborto? E no caso de uma gravidez que coloque em risco a vida dela, ainda assim você continuará sendo contra o aborto? Pensando melhor, não precisa responder. Lembre-se das mulheres próximas a você, e deixe que a sua consciência “cristã” responda. Defender a vida não é tarefa fácil, literalmente.

Como sei que este texto vai me render mais alguns desafetos, vou encerrá-lo falando de aves. Quem sabe assim consiga amolecer o coração daqueles que detestam esse pobre articulista. Segundo um estimado amigo, alguns políticos da nossa região estão abrindo a caixa de Pandora. Entre eles, os pré-candidatos Fênix, Urutau (também conhecido por ave camaleão), Dodô (uma ave que não voava, e por isso foi extinta) e até um Coragyps atratus. Cabe aos eleitores identificá-los. Fui, mas volto na próxima semana.

Continue lendo

Geral

ARTIGO: Nada de novo nesta PROVÍNCIA DO FAZ DE CONTA…

Published

on

“O homem é um animal que adora tanto as novidades que se o rádio fosse inventado depois da televisão haveria uma correria a esse maravilhoso aparelho completamente sem imagem.” (Millôr Fernandes)

 

By seb@r.

Faz anos e anos que por estes lados, quase sempre em período que antecede o processo ELEITORAL PROVINCIANO, nada do que parece pode ser que seja e assim por diante…

Por exemplo, no caso dos tais nomes indicados como PRÉ ao EXECUTIVO, bem como, os/as interessados/as na disputa por uma vaga no LEGISLATIVO, portanto, acredito que muita ÁGUA, ainda, vai passar por debaixo desta ou daquela PONTE, isso é, das que sobraram pra contar os fatos desta GESTÃO PINOQUIANA…

Mesmo assim, cada qual com suas escolhas neste CENÁRIO PRONCIANO, assim, como disse o pensador do outro tempo deste tempo, CAMINHA A PROVÍNCIA com seus desencontros mediados pela MESMICE DE SEMPRE…

Continua ABERTA a temporada das eternas TROCAS NADA SIMBÓLICAS entre os GRUPOS DE APOIO com seus representantes camuflados de BONS EXEMPLOS disto ou daquilo, ainda, sem mais e com muito menos…

Entendo que a partir da próxima semana, ou seja, com os nomes indicados como PRÉ se tornarem EFETIVOS em nome dos respectivos GRUPOS, muitos DESENCONTROS devem entrar nesta ROTA PROVINCIANA para o famoso APOIO, todavia, desde que haja alguma MOEDA DE TROCA…

Fica evidente aquele outro DITO mais do que popular, a saber: O QUE SERIA DO VERMELHO (sic) SE TODOS GOSTASSEM DO AMARELO…

Tais divagações são mais do que necessárias neste contexto SINGULAR com os tais PRÉ, tendo em vista que a PLURALIDADE é inexistente nestas indicações, tal qual a frase que diz: OS MALES FALANDO OS SUJOS e vice-versa…

Mesmo assim, apenas quem está neste MEIO que não tem FIM, porém, teve um INÍCIO com isso e mais aquilo, desta forma, só mesmo quem está neste JOGO PROVINCIANO pode saber disto ou daquilo…

A atual GESTÃO PINOQUIANA que no outro tempo era denominada de BO.DO.QUIANA, continua com PATINANDO em suas contradições em nível ORGANIZACIONAL, também, conta com uma EQUIPE mais do que LIMITADA nas ações visando o bem estar da comunidade PROVINCIANA…

Que o/a ELEITOR/A possa fazer a diferença em OUTUBRO, no meu caso em especial, o BRANCO será a tecla da URNA quanto ao nome para o EXECUTIVO PROVINCIANO…

QUEM SOBREVIVER VAI SABER…

 

 

e-mail: [email protected]

 

 

Continue lendo

Mais Lidas

error: O conteúdo está protegido !!