Lido em plenário durante a sessão ordinária realizada no dia 1º de setembro, começou a tramitar na Câmara Municipal o Anteprojeto de Lei nº 003/2025 que estabelece diretrizes para garantir pluralidade de ideias, imparcialidade pedagógica e respeito às convicções dos alunos nas escolas públicas e privadas do município. A informação foi divulgada inicialmente pelo Portal Siga Mais. E são autores os vereadores Gabi Calil (PRD), Mary Alves (NOVO), Marta de Almeida Bezerra (PSD) e Cid Santos (NOVO).
Entre os principais pontos, o texto determina que professores mantenham postura imparcial em sala de aula e evitem induzir estudantes a posicionamentos político-partidários, ideológicos ou eleitorais.
O Anteprojeto também prevê que pais e responsáveis sejam informados previamente sobre conteúdos relacionados a temas morais, sexuais, religiosos ou ideológicos. Outra medida é a vedação do uso do ambiente escolar para promoção de interesses partidários. Está autorizada ainda a fixação de cartazes com os princípios da lei nas escolas.
Ainda de acordo com o documento, as regras seriam aplicadas tanto às instituições públicas quanto às privadas.
“Este Projeto de Lei visa assegurar que o ambiente escolar seja pautado pela pluralidade de ideias, pelo respeito às convicções das famílias e pela imparcialidade pedagógica, em conformidade com os princípios do art. 206 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). A proposta não busca restringir o livre exercício da docência, mas sim prevenir condutas de influência político-partidária indevida em sala de aula, preservando o caráter plural e crítico da educação”, diz trecho da justificativa apresentada pelos vereadores autores.
Especialistas, porém, apontam que o texto pode gerar questionamentos jurídicos e constitucionais.
Há semelhança com iniciativas do movimento “Escolas Sem Partido” já consideradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Críticos argumentam que a exigência de “imparcialidade” pode limitar a liberdade de cátedra dos professores. Também poderia levar à autocensura em discussões sobre temas sensíveis.
O Anteprojeto segue em discussão na Câmara Municipal. Mas, até o momento, não há data para ser colocado em votação.
Por Folha Regional Adamantina
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