Durante a sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (18) começou a tramitar no plenário da Câmara de Adamantina o Projeto de Lei nº 96;2024 sobre a aprovação do Plano Municipal para a Primeira Infância, de autoria do Poder Executivo.
“A elaboração do PMPI (Plano Municipal para a Primeira Infância) representa uma importante conquista para o município de Adamantina/SP, consolidando os direitos das crianças previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 (Brasil, 1988; 1990) ”, ressalta o texto do PL.
O PMPI, ainda segundo documento, é voltado especificamente para o desenvolvimento de crianças de 0 a 6 anos incompletos, considerando a necessidade de promover ações que assegurem a proteção integral e o desenvolvimento saudável desse público.
A atualização do Plano foi feita pela equipe técnica da Secretaria da Secretaria de Assistência Social e diversos parceiros.
“Conforme preconiza a legislação vigente, é necessário transformar o Plano em Lei Municipal e disponibilizá-lo no site da Prefeitura, conforme recomendação do Tribunal de Contas. Ressalta-se que o Plano foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujos pareceres favoráveis encaminhamos”, acrescenta o Executivo.
O acompanhamento da execução do Plano, conforme estabelece o PL, será objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelo Órgão Gestor da Assistência Social, acompanhado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Conselho Municipal da Assistência Social”,
Após ser aprovado em primeira discussão na sessão, o Projeto de Lei voltará ao plenário para a votação final.
