Na pauta da 37ª sessão ordinária da Câmara Municipal, marcada para ser realizada na noite de hoje (quarta-feira, 5), consta a apreciação no plenário do Veto Integral assinado pelo prefeito Márcio Cardim (nº 01/2022) ao Projeto de Leide autoria dos vereadores Alcio Ikeda Jr e Paulo Cervelheira (nº 23/2022) que cria o Programa Médico Adamantinense.
No momento da votação, os vereadores deverão se posicionarem se ficarão a favor de manter ou de derrubar o veto.
O PL recebeu a aprovação unânime dos nove legisladores quando na sessão ocorrida no dia 15 de agosto. Em seguida foi encaminhado ao Executivo para análise e suposta sanção da Lei, o que não aconteceu.
No Parecer Jurídico n° 121/2022 a Procuradoria Geral do Município afirma que a competência para a propositura da matéria em discussão é de exclusividade do Poder Executivo, porque impacta negativamente no orçamento do Município, afronta o disposto no inciso VIl do artigo 74 da Lei Orgânica do Município e os princípios constitucionais da igualdade e do interesse público o que a toma inconstitucional.
Já os autores do PL contestam tal embasamento e asseguram não haver lei efetiva que proíba os vereadores de gerarem despesas aos cofres municipais, inclusive citam a Constituição Federal.
Seguido o tramite regimental da Câmara de Adamantina, o veto será levado hoje ao plenário para discussão e votação dos legisladores, podendo ser mantido ou rejeitado por maioria simples (5 votos a 4). Caso haja empate durante a votação, caberá ao presidente e coautor Paulo Cervelheira dar o ‘voto de minerva’.
Se a maioria optar pela manutenção do veto, o PL é arquivado. Mas se for derrubado, o Projeto será enviado novamente ao prefeito para que seja promulgado como nova Lei Municipal.
