Com base nas decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em quatro processos – um dele transitado em julgado –, que apontaram irregularidades e condenaram a Prefeitura de Adamantina ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes anuais gerais sobre a parcela de complementação do piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, foram solicitadas informações pela Câmara Municipal na sessão ordinária realizada na noite da última segunda-feira (22).
Por meio do Requerimento nº 051/21, os vereadores Alcio Ikeda Júnior, Rafael Rodrigues Pacheco, Antônio Leôncio ‘Bigode da Capoeira’ (todos do Podemos) e Hélio José dos Santos (PL), questionaram se “a Prefeitura pretende uniformizar o entendimento e regularizar o pagamento dos salários da classe”, bem como se “a Prefeitura entende ser viável a criação de uma tabela própria dos agentes de saúde visando a regularização, uniformização, a redução da judicialização e consequentemente, a motivação dos servidores.”
Os autores do pedido de informações citaram ainda trechos das decisões relacionadas às condenações por irregularidade na fixação do piso salarial dos Agentes como, por exemplo: “o Município de Adamantina fixou salário base inferior ao previsto na legislação federal para os agentes de saúde e, para alcançá-lo estabeleceu o pagamento de uma complementação salarial, a qual deixava de existir ou era reduzida conforme o vencimento básico da autora atingisse ou se aproximasse do piso nacional.” (Acórdão TST/15 – Processo nº 0010673-05.2020.5.15.0068); “Verifica-se, portanto, que a legislação federal foi incorretamente aplicada pelo Município, que fixou piso salarial no plano de carreira em valor inferior àquele estabelecido na Lei nº 11.350/2006, aplicando posteriormente os reajustes salariais previstos em Leis Municipais ao vencimento incorretamente fixado em seu início. (Acórdão TST/15 – Processo nº 0010673-05.2020.5.15.0068).
Ao falarem sobre o tema na sessão de segunda-feira, os vereadores que assinam o Requerimento destacaram que devido a essa situação os Agentes de Saúde, em sua grande maioria, estão extremamente desmotivados pela forma como os direitos da classe têm sido tratados. “Existem quatro acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho, um deles transitado em julgado. Quatro assuntos que nós já tratamos nesta Casa (Câmara).
Quatro avisos que nós já demos. E os servidores ainda precisam entrar com ação. A Prefeitura diz ‘não’ aos agentes comunitários de saúde, inclusive com evidências. Pior do que pagar a indenização é ter na empresa (Prefeitura) funcionários que estão indispostos com o chefe.
O que eles têm de diferente dos demais funcionários, porque precisam entrar na Justiça para terem um direito que é deles”, completou Alcio no seu discurso final.
Após ter sido aprovado por unanimidade no plenário da Câmara, o Requerimento foi encaminhado ao Poder Executivo para resposta.
