Medida acata a resolução do Contran, que prevê ainda novos prazos para os motoristas autuados entre maio e novembro
O DER-SP, órgão da Secretaria de Logística e Transportes, retoma a partir desta terça-feira (1º) a emissão das multas, as Notificação de Penalidades, nas rodovias estaduais paulistas. A medida segue a Resolução Nº 805 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito, do Governo Federal). De forma geral, os prazos para as infrações cometidas a partir de 1/12/2020 voltam a ser realizados como acontecia antes da pandemia, atendendo o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Para os motoristas que receberam a Notificação de Autuação entre 19/05 e 30/11/2020, os prazos estabelecidos pela nova resolução são diferentes. Eles terão até o dia 31/01/2021 para a realização das solicitações da Indicação de Condutor, Pedido de Advertência por Escrito e Defesa de Autuação. E a partir de 1º/02/2021, todas as Notificações de Penalidade serão emitidas.
Atendimento aos usuários
No caso de dúvidas sobre o reestabelecimento dos prazos das autuações, os usuários poderão entrar em contato com o Departamento pelo telefone (11) 3311-1718 da Gestão de Multas e Recursos — de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Os usuários poderão ainda realizar serviços sobre multas presencialmente na sede do órgão, em São Paulo com agendamentos realizados pelo site do órgão, http://agendasp.der.sp.gov.br/eagenda.web/DER, ou pelo mesmo telefone (11) 3311-1718. Cada usuário poderá realizar até cinco serviços por atendimento no local. Após o agendamento online, a confirmação é enviada por e-mail — e um lembrete será enviado para o celular cadastrado, via SMS, 24 horas antes da data agendada.
Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e há a tolerância de 10 minutos para atrasos após o horário agendado.
App DER Online
O DER Online permite aos usuários a realização dos serviços ligados a multas e autuações pelo celular. É muito fácil baixar ou atualizar o aplicativo, basta acessar o ícone do Google Play para Android ou Play Store para IOS e instalar o app. Para uso, é só informar a placa do veículo, o número Auto de Infração de Trânsito, o registro da CNH, selecionar o Estado e inserir um endereço de E-mail.
O aplicativo permite as solicitações de Defesa de Autuação, Penalidade de Advertência por Escrito, Indicação do Condutor e Recurso à JARI. É possível também a consulta de processos já em andamento como Defesas / Recursos, Multas, Indicação de Condutor, Multas de embarcador, Multas de produtos perigosos e Recurso à JARI.