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Deputado Mauro Bragato ganha recurso e se livra de condenação por improbidade administrativa em julgamento no STJ

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Em julgamento realizado na tarde desta quinta-feira (7), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial do deputado estadual Mauro Bragato (PSDB) e, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), julgou procedente a ação rescisória proposta pelo parlamentar paulista para julgar improcedente uma ação civil por improbidade administrativa na qual ele havia sido condenado em decisão judicial transitado em julgado.

O STJ informou que, segundo o colegiado, Mauro Bragato foi condenado por improbidade administrativa por lesão ao erário sem a indicação de conduta dolosa, mas pelo reconhecimento de conduta culposa configurada em razão de, na condição de chefe do Executivo municipal, ter nomeado comissão de licitação, bem como pelo fato de não ter fiscalizado as atividades da comissão que causou prejuízo ao erário.

Entretanto, para a Segunda Turma do STJ, a conduta descrita pelo TJ-SP como culposa não configura punição no âmbito da lei de improbidade administrativa, que exige a demonstração da participação na prática da ilegalidade.

“Em tese, existe a possibilidade de algum recurso ao STJ, a exemplo dos embargos de declaração (para sanar eventuais omissões ou contradições na decisão) ou dos embargos de divergência (se alguma das partes entender que a decisão é conflitante com outros julgamentos semelhantes do STJ)”, informou o tribunal superior.

Também em tese, é possível recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira abaixo a proclamação final de julgamento do STJ:

“Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Falcão, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, dando provimento ao recurso, os votos dos Srs. Ministros Herman Benjamin (voto-vogal) e Og Fernandes, no mérito, acompanhando o Sr. Ministro-Relator, dando provimento ao recurso, a ratificação de voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, divergindo do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, negando provimento ao recurso, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencidos, no conhecimento, os Srs. Ministros Og Fernandes e Herman Benjamin e, no mérito, a Sra. Ministra Assusete Magalhães”.

 

Fonte: G1 Prudente

 

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SUCÃO DA LÊ comemora seu primeiro ano em Adamantina

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A jovem Letícia Garcez e família estão comemorando o sucesso do primeiro ano de funcionamento do “Sucão da Lê” no comércio de Adamantina.

A empresa oferece sucos, vitaminas, salgados diversos, mini pizzas e sobremesas.

O horário de funcionamento é das 7h às 19h, de segunda a sábado onde os clientes podem aproveitar para se refrescar com os sucos do cardápio e até mesmo para fazerem as refeições com sabor e praticidade.

“Agradecemos todos os amigos, clientes e a população de Adamantina que nos prestigiam. Convidamos todos para celebrarem com a gente este momento muito especial”, convida a família Garcez.

O Sucão da Lê fica ao lado do Salão Beleza Mundial, na rua Deputado Salles Filho, 33 (próximo ao pátio da feira livre da Estação Recreio). Telefones (18) 99775-5695 ou (18) 99631-0161.

 

 

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CABONNET: assine, ganhe 50% de desconto e mais de 11 cursos online

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A Cabonnet, maior provedor de internet de Adamantina e região, está com mais uma super promoção para você aproveitar e assinar hoje mesmo o melhor plano de internet e ainda levar gratuitamente mais de 100 cursos em mais de 15 áreas educacionais.

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A Cabonnet está presente em Adamantina, Mariápolis, Flórida Paulista e Pacaembu e conta com suporte técnico especializado atendendo 24h.

Para saber mais e conferir o regulamento dessa mega promoção, ligue (18) 3522-4490 ou chame no WhatsApp (18) 991239-558. Cabonnet, a internet que manda bem!

 

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Praça de eventos no Parque dos Pioneiros na reta final de conclusão

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Estão em construção banheiros, arquibancadas, alambrado e quadra e obra já atinge 70% da execução

Dando continuidade as obras de revitalização do Parque dos Pioneiros, a construção da praça de eventos esportivos no local já está quase concluída, faltando apenas 30% para a entrega dos banheiros, arquibancadas, alambrado e a quadra.

O convênio firmado entre a Prefeitura de Adamantina e o Ministério do Esporte, é um recurso de 2014, que a atual administração retomou após atender toda demanda solicitada pela Caixa Econômica Federal.

Respectivo convênio contempla implementar e modernizar o espaço. Para a execução da obra, o repasse destinado ao município foi de R$250 mil reais e a Prefeitura entrou com contrapartida de R$133.507,80 e é parte importante na revitalização do Parque dos Pioneiros.


A instalação da quadra de grama sintética, construção da pista de skate, a reforma das quadras de vôlei de areia somados a este novo investimento, já mostram a transformação que o espaço vem recebendo.

Além destes investimentos a substituição dos tubos ármicos por aduelas de concreto foi fundamental para que o espaço volte a ser ponto de referência em nosso município.

Novos brinquedos infantis foram instalados e está sendo realizado plantio de grama, pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, para propiciar maior conforto as crianças e aos pais que virão a frequentar o espaço.

“Vamos seguindo com as obras de revitalização, esperando que quando este momento de pandemia terminar, as pessoas possam voltar a se divertir neste local”- afirma o Secretário de Agricultura, Emerson Baptiston.


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