A Receita Federal informa que os microempreendedores individuais têm até o dia 31 de agosto para regularizar os débitos por meio de recolhimento em DAS. Para isso, é possível acessar o PGMEI ou parcelar.
De acordo com as informações disponíveis no site da Receita Federal, a partir de setembro, o Microempreendedor Individual (DASN – Simei) terá os débitos apurados em suas declarações anuais enviados para sua inscrição em Dívida Ativa.
O MEI que desejar consultar os débitos em cobrança poderão consultar no site do Simples Nacional na aba “Consulta Extrato/Pendências > Consultas Pendências no Simei” usando o código de acesso ou o certificado digital. No mesmo local, é possível ainda gerar o DAS para efetuar o pagamento.
Mais informações podem ser obtidas no Departamento de Fiscalização pelo telefone 35029009.
No Posto de Atendimento do Sebrae em Adamantina estará disponível para emissão das DASMEI e DAS do parcelamento, devendo o Empreendedor portar os seguintes documentos: CPF e RG; Título de Eleitor e Declaração de Imposto de Renda.
