Tendo em vista os prazos estabelecidos pelo Decreto Municipal nº6358 que regulamentou a Lei nº4.047, os futuros contemplados deverão começar a receber apenas em junho o Auxílio Empreendedor a ser disponibilizado pela Prefeitura de Adamantina.
Como os interessados no benefício tiveram o prazo até esta sexta-feira (14) para protocolar o Termo de Adesão, a partir de então a Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária terá 10 dias úteis para analisar, declarar apta e divulgar a lista das empresas e profissionais autônomos contemplados.
“Após a divulgação da lista dos aptos ao recebimento do Auxílio, aqueles que não foram considerados aptos terão cinco dias úteis para interpor recurso para análise da Secretaria de Finanças, no prazo de cinco dias úteis contados do encerramento do prazo recursal”, programou a Prefeitura.
O calendário de pagamento será divulgado somente após a homologação e divulgação do resultado final.
O Auxílio é destinado às pessoas jurídicas – enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, com faturamento anual até R$180 mil – e os profissionais autônomos – que tiveram suas atividades suspensas, ainda que parcialmente, em decorrência da pandemia no exercício de 2021.
