As pessoas jurídicas e os profissionais autônomos que se enquadram na exigência e pretendem requerer o Auxílio Empreendedor, criado pela Prefeitura de Adamantina, devem apresentar o Termo de Adesão até o próximo dia 14 de maio (sexta-feira).
O protocolo do documento obrigatório deve ser feito no Paço Municipal.
O Auxílio é destinado às pessoas jurídicas – enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, com faturamento anual até R$180 mil – e os profissionais autônomos – que tiveram suas atividades suspensas, ainda que parcialmente, em decorrência da pandemia no exercício de 2021.
O Termo de Adesão está disponível no site do Município (adamantina.sp.gov.br). E deverá ser entregue assinado, junto com todos os documentos exigidos. Após o protocolo, a Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária analisará, declarará apto ou não o requerente e divulgar a lista dos contemplados.
O prazo estabelecido para o processo é de 10 dias úteis. “Após a divulgação da lista dos aptos ao recebimento do Auxílio, aqueles que não foram considerados aptos terão cinco dias úteis para interpor recurso que será analisado pela Secretaria de Finanças, no prazo de cinco dias úteis contados do encerramento do prazo recursal. Após a homologação e divulgação do resultado final, a Prefeitura de Adamantina fará a divulgação do calendário de pagamento”, explica a Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária.
Os critérios e todas as informações necessárias sobre o Auxílio empreendedor estão no site adamantina.sp.gov.br, no Decreto Municipal nº6358.
