“Considerando a divulgação do Programa Nosso Bairro e o amplo engajamento do prefeito Márcio Cardim (DEM) no fomento à adesão de moradores interessados em terrenos de interesse social criado pela Frente Parlamentar de Habitação do Congresso nacional e executado pela Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano”, os vereadores Acácio Rocha (DEM) e Alcio Ikeda Júnior (PODE) elaboraram o Requerimento nº 7/2020 que faz questionamentos a respeito do tema.
A matéria esteve na pauta de discussão e votação da sessão ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 3 de fevereiro.
Entre as indagações os legisladores cobram se Poder Público Municipal tem informação sobre o andamento do Programa e sua execução em Adamantina. E acrescentam: “Quais eram as obrigações dos proponentes do Programa e qual era a participação do Município em sua implantação local?”
Os autores perguntam ainda se o Município tem ciência das implicações no âmbito do Ministério Público e do poder judiciário, em outras localidades, acerca da execução do Programa. “Na hipótese de declarar ciência, o Município mantém o apoio e espaço, conforme já amplamente divulgado?”
Outra informação requerida por Acácio e Alcio diz respeito ao Município ter ingressado ou não com alguma medida junto ao Ministério Público ou Poder judiciário local, no sentido de buscar segurança e, sobretudo, proteger os moradores. E, por fim, questionam: “Qual orientação oficial é dada pelo Município aos moradores que foram mobilizados e manifestaram interesse no Programa?”
O Requerimento recebeu aprovação unânime no plenário da Câmara. E agora está com o Poder executivo para que emita as respostas ao Legislativo.
