Com a aprovação do Projeto de Lei nº 029 na sessão ordinária da Câmara Municipal na noite da última segunda-feira (2). A Prefeitura de Adamantina sanciona a Lei e cria o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
Denominado ‘Família Acolhedora’, este novo programa tem como finalidade a garantia dos direitos de crianças e adolescentes afastados da família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, determinada pela autoridade competente. Por meio de convênios já acordados e que serão firmados em breve com as demais prefeituras, além da Cidade Joia, o SMAF receberá crianças e adolescentes de mais quatro municípios da Nova Açta Paulista (Flórida, Mariápolis, Dracena e Osvaldo Cruz).
“A criação do Serviço é necessária para complementar a execução do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, onde cumpre as prerrogativas do Plano Nacional realizado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, implantado em 2006. De acordo com a diretriz nacional todos os municípios terão que implantar este Plano”, explicou o Executivo.
No caso de Adamantina existem metas a curto, médio e longo prazo, por isso foi formado um Comitê que conta com membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para acompanhar tudo o que deve ser implantado no município, sob o acompanhamento do Ministério Público e do Poder Judiciário da Comarca.
O SMAF será vinculado à Secretária Municipal de Assistência Social.
