A Lei Municipal nº 4.164, sancionado no dia 10 de outubro de 2022, criou o Programa ‘Médico Adamantinense’ com o objetivo de financiar o valor do curso de Medicina da IFAI (Centro Universitário de Adamantina) para estudantes de baixa renda por meio de processo de pré-seleção e contrapartida futura de prestação de serviços médicos nas unidades de saúde do município.
Após completar três anos da promulgação e não ser implementado, doi apresentado na última sessão da Câmara Municipal o Requerimento nº 205/2025 que cobra informações sobre a execução do PMA.
“Até o presente momento (outubro de 2025), não há registros públicos da abertura de inscrições para o processo de pré-seleção, tampouco da celebração de convênio entre o Município de Adamantina e o Centro Universitário de Adamantina, conforme previsto no art. 15 da referida Lei”, aponta o documento legislativo.
Entre os questionamentos – feitos pelos vereadores Daniel Fabri, Aguinaldo Galvão e Gabi Calil – estão: A Prefeitura de Adamantina chegou a regulamentar a Lei Municipal nº 4.164/2022? Há previsão para abertura de inscrições e início do Programa ‘Médico Adamantinense’? Quais os motivos que têm impedido a execução do Programa desde sua promulgação em 2022, mesmo havendo previsão orçamentária anual para tal finalidade?
Os autores também pediram cópia de eventuais documentos, portarias, decretos ou convênios relacionados à implementação do Programa.
“O objetivo do programa é incentivar a formação de médicos locais e ampliar a oferta de profissionais na rede pública de saúde de Adamantina, sendo essencial compreender os entraves que têm impedido sua implementação”, justificam.
Com a aprovação unânime no plenário do Legislativo, o Requerimento foi endereçado às secretarias competentes do poder executivo para os devidos esclarecimentos dentro do prazo legal.
Por Folha Regional Adamantina
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