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ARTIGO: FAI é condenada pela Justiça do Trabalho de Adamantina em ação de rescisão indireta de contrato de trabalho de professor

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Por: Nilvaldo Martins do Nascimento – “Londrina”
MTB: 35.079

O Centro Universitário de Adamantina (FAI) foi condenado pela Justiça do Trabalho de Adamantina, com base no artigo 483 da CLT e no princípio da irredutibilidade salarial previsto na Constituição Federal, sendo obrigado a realizar a rescisão contratual indireta de um professor universitário. A rescisão contratual ocorreu em razão da instituição de ensino superior a partir do ano letivo de 2023 não ter atribuído mais aulas ao docente, que era concursado há mais de 15 anos, alegando que não havia mais aulas disponíveis no curso em que o professor lecionava.

Na r. sentença proferida em 11/04/2024 (já com trânsito em julgado – não cabe mais recurso), assim consta:

“(…) A par disso, é sabido que a Administração Pública, ao efetuar a contratação de servidores sob regime jurídico da CLT, via de regra, abdica de seu poder de império, equiparando-se ao empregador comum e obriga-se ao cumprimento das normas que regulam os contratos de emprego.

No caso concreto, restou demonstrado, pelo teor dos depoimentos colhidos em audiência que, a partir de janeiro de 2023, não foram atribuídas aulas ao reclamante, o que redundou em completa supressão dos seus salários.

(…)

Assim, não há dúvidas de que a situação acima vivenciada pelo autor, geradora que é de incertezas e inseguranças, insere-se no contexto do art. 483 da CLT. (…)”

Diante da sentença, que reconheceu a culpa da empregadora, a instituição de ensino foi condenada a proceder a baixa na Carteira de Trabalho do professor com base no artigo 483 da CLT, a pagar saldo de salários, aviso prévio indenizado de 72 dias, férias e 13º salário proporcional, além da multa de 40% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

O docente aguardava desde 14/03/2023 posicionamento da instituição de ensino, através de requerimento devidamente protocolado. Todavia, diante da instituição não responder ao requerimento e não atribuir aulas ao mesmo, em 16/08/2023 o professor ingressou com ação trabalhista, consagrando-se vitorioso.

Trata-se de importante vitória para o professor, uma vez que o empregado não pode sofrer supressão de direitos e de sua remuneração por culpa de seu empregador, e nada acontecer.

A rescisão indireta se assemelha à demissão por justa causa, mas, no lugar do empregado, é o empregador quem comete a falta grave que impede a continuidade da relação de emprego. Trata-se de uma forma especial de encerrar o contrato de trabalho, que geralmente se efetiva por meio de um processo judicial, com o reconhecimento da “falta grave” do empregador, finalizou os advogados que representaram o professor: Dr. José Silvio Graboski; Dr. José Roberto do Nascimento e Dr. Luiz Antonio Mota.

 

 

 

 

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Deputado destina nova emenda para a rede municipal de saúde

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O deputado federal Fausto Pinato viabilizou mais uma emenda federal para Adamantina, liberando o valor de R$ 150 mil para investimento em custeio e manutenção da rede municipal de saúde.

É importante ressaltar que, no período de 2023/2024, o deputado Fausto Pinato já disponibilizou R$ 868 mil para Adamantina, por meio de emendas parlamentares pessoais, demonstrando seu continuo apoio, carinho e dedicação ao nosso município.

Além dos recursos destinados à rede municipal de saúde, também foram repassados R$ 68.400,00 para a aquisição de três trituradores rotativos (roçadeiras) que foram integrados à Patrulha Agrícola, e mais R$ 150 mil para custeio e manutenção da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação.

O maior valor liberado foi de R$ 500 mil para obras de infraestrutura, utilizando no recapeamento de ruas.

Todos esses recursos foram destinados em função da amizade do deputado Pinato com o Professor Hélio Santos, que são do mesmo partido (Partido Progressista – PP) e ao bom relacionamento do parlamentar federal com a administração do prefeito Márcio Cardim.

 

 

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Projeto de lei para estadualização da Plácido Rocha avança na Assembleia Legislativa

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O projeto de lei do deputado estadual Mauro Bragato que visa a estadualização da rodovia Plácido Rocha, que liga a SP-294 (rodovia Comandante João Ribeiro de Barros) até o rio Aguapeí (Feio), em Adamantina, avança na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo).

O trecho de aproximadamente 26 km foi transferido ao Município nos últimos dias da primeira gestão de Ivo Santos, em dezembro de 1996. De lá para cá, a Prefeitura sofre para manter a manutenção da vicinal em dia, muito utilizada por caminhões de grande porte.

Desde o início do mandato, o prefeito Márcio Cardim busca a estadualização da vicinal. Neste segundo mandato, o Chefe de Executivo conquistou a recuperação da via, sendo investidos R$ 18,7 milhões na benfeitoria pelo Governo do Estado.

E, agora, a partir do deputado Mauro Bragato, um projeto de lei tramita na Alesp, sendo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação no último dia 6 de junho. “A ideia, portanto, é transferir a responsabilidade pela manutenção e melhoria dessas vias ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem)”, publicou o parlamentar.

Além da Plácido Rocha, trechos de outras 12 vias do Oeste paulista também tiveram os projetos de estadualização aprovados pela Comissão. “Em relação a nossa vicinal, é um primeiro e importante passo para que possamos devolver ao Estado a responsabilidade da manutenção de todo o trecho que corta o nosso Município, garantindo condições de trafegabilidade aos usuários”, pontuou o prefeito Márcio Cardim.

 

 

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Obra de revitalização no Terminal Rodoviário de Adamantina tem início

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Local receberá substituição de toda a parte elétrica e da cobertura, além de nova pintura

Teve início a revitalização no terminal rodoviário de Adamantina. A obra será executada, pois Adamantina mais uma vez foi contemplada com R$499 mil em recursos provenientes do Governo do Estado de São Paulo por ser Município de Interesse Turístico (MIT). 

O objetivo é que o projeto em execução torne o terminal rodoviário torne o espaço mais seguro e agradável. A obra contempla a substituição de toda a parte elétrica e da cobertura, além de nova pintura.

Além disso, tem como foco impulsionar a utilização por novos usuários favorecendo assim e crescimento do município em diversas áreas, tornando esse local como mais uma referência turística em Adamantina.

Adamantina é MIT

O recurso estadual foi destinado a Adamantina, pois a cidade é Município de Interesse Turístico (MIT) desde 26 de fevereiro de 2019. Com isso, é possível pleitear recursos do Governo do Estado para investimento em ações de infraestrutura e melhorias turísticas.

Relembre

No último final de semana, foi inaugurado “Espaço Gastronômico” no Parque dos Pioneiros. A obra também foi executada com recursos provenientes do MIT.

O convênio firmado com o Governo Estadual por meio da Secretaria de Turismo e Viagens, contempla o repasse de 615.073,96 mais a contrapartida de R$136.021,81, totalizando o valor de R$ 751.095,77.

O “Espaço Gastronômico” consiste nas cinco edificações do tipo quiosques que receberão comércio do gênero alimentício. Elas foram executadas em alvenaria, tendo todo o revestimento em piso e paredes, instalações hidráulicas, instalações elétricas, rede de esgoto.

A obra ainda conta com a construção de deck em estrutura metálica, com assoalho em madeira e um acesso em calçada aos banheiros existentes.

 

 

 

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