Será votado hoje (19 de abril) na Câmara Municipal, EM Discussão única, o Projeto de Resolução nº 1/2021, que cria uma Comissão Especial pata colaboração, acompanhamento e fiscalização dos atos do Poder Executivo no enfrentamento à Covid-19 em Adamantina. A sessão ordinária começa às 18h.
A proposta tem como autores os vereadores Alcio Ikeda (PODE), Antônio Leôncio ‘Bigode da Capoeira’ (PODE), Cid Santos (DEM), Paulo Cervelheira (PV) e Rafael Pacheco (PODE).
Com base no Artigo 61 da LOMA (Lei Orgânica do Município de Adamantina) e Artigo 104 em consonância com o Artigo 77 do Regimento Interno da Câmara, a Presidência do Poder Legislativo tem a atribuição legal de promulgar a referida Resolução.
“A Comissão terá como finalidades a colaboração, o acompanhamento das ações, práticas e programas de enfrentamento à Covid-19 realizadas pelas Administrações Diretas e Indiretas do Município e a fiscalização dos recursos públicos utilizados”, especifica o texto do Projeto.
A CE será composta por cinco vereadores, nomeados por Ato da Mesa e assegurando-se, observando a representação partidária proporciona, e terá duração enquanto perdurar a vigência da situação de emergência em saúde pública que atinge também o Município de Adamantina.
OUTROS PLs
Ainda para a sessão desta segunda-feira estão na pauta de votação outras duas proposituras: Projeto de Resolução nº 002/2021, da Mesa da Câmara, que institui o ‘sistema híbrido’ para a realização de sessões ordinárias e extraordinárias por meio de recursos digitais durante a pandemia da Covid-19; Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, da Prefeitura do Município, que autoriza o chefe do Poder Executivo alienar, por doação, imóvel à empresa Cerealista Trabachin Ltda.
