Está aberto até o dia 18 de fevereiro de 2021 o edital que convida fornecedores individuais da Agricultura Familiar a apresentarem propostas de preços para aquisição de gêneros alimentícios, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), de acordo com a Lei 8666/93 e Decreto 6062/2009.
A chamada pública acontecerá no dia 18 de fevereiro a partir das 8h30 no 4º andar do Paço Municipal. O valor total estimado é de R$249.999,70.
Podem participar da chamada pública fornecedores individuais, não organizados em grupos que tenha declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) Física, conforme a Lei da Agricultura Familiar n.º 11.326 de 24 de julho de 2006.
O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar cooperado é de até quatro mil reais por DAP por ano civil, referente à sua produção.
Os vencedores deverão entregar os produtos toda segunda-feira das 07h30 às 11h na Rua Walter Meneghin, 100 – Bairro Oriente – Conjunto Poli-esportivo. O contrato de aquisição é de 12 meses. Mais informações sobre a seleção pública podem ser obtidas por meio do telefone (18) 3502-9000.
O QUE É O PAA?
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi instituído pela lei 3.939 de 05 de dezembro de 2019. A criação do programa tem como finalidade incentivar a agricultura familiar local e regional, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade e à geração de renda; incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar e promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, das entidades e das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável.
O PAA é destinado à aquisição de alimentos hortifrutigranjeiros e demais produtos constantes da lista da CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento, produzidos por agricultores familiares e com cadastro ativo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), no município de Adamantina
Os alimentos adquiridos pelo PAA municipal são destinados ao consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional; ao abastecimento da rede socioassistencial e de saúde que manipula ou fornece alimentos; e ao atendimento a outras demandas definidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal de Saúde.
