A partir de hoje (19), o cidadão poderá acompanhar a execução de emendas parlamentares sem destinação definida, quando o recurso é reservado a uma localidade, mas sem a definição de como será gasto. A Plataforma +Brasil, gerenciada pelo Ministério da Economia, lançou o Painel Parlamentar, que permite o monitoramento desse tipo de emenda, chamada de transferências especiais.
O Orçamento deste ano prevê R$ 598 milhões em emendas sem destinação definida para 1.296 municípios.
Segundo a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, a ferramenta aumenta a transparência das informações, ao permitir o acompanhamento das políticas públicas definidas pelos municípios pela população.
As transferências especiais dão mais liberdade aos municípios na execução de ações. A Constituição, no entanto, estabelece limites. Os recursos só podem ser gastos em programas que atendam diretamente ao cidadão, como ações de educação, capacitação profissional, saúde e até artesanato. A modalidade não pode ser usada para pagar o funcionalismo – ativo, inativo ou pensionistas – nem para quitar os encargos de dívidas das prefeituras.
Criada em setembro do ano passado, a Plataforma +Brasil informatiza a prestação de contas de transferências federais voluntárias recebidas pelos entes locais. As transferências especiais são a décima modalidade integrada ao novo sistema. Até 2022, o governo pretende que todas as 30 modalidades de transferências da União estejam registradas na plataforma, totalizando a gestão de aproximadamente R$ 380 bilhões por ano.
Para operacionalizarem os recursos das transferências especiais, os gestores públicos terão de se cadastrar no portal gov.br. A Secretaria de Gestão do ME elaborou um manual para ajudar as prefeituras. O material traz o passo a passo de como deve ser feito o cadastro e de como as transferências da União são registradas na Plataforma +Brasil.
O Ministério da Economia oferece três aplicativos para acompanhamento das transferências federais pelos governos locais. O App Gestão +Brasil é voltado a gestores. O App Fiscalização +Brasil fornece informações sobre obras com recursos da União, com relatórios fotográficos com georreferenciamento (marcação de local). O App Cidadão +Brasil permite o monitoramento por qualquer cidadão das transferências e convênios entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Os aplicativos estão disponíveis na Play Store, para dispositivos do sistema Android, e na App Store, para dispositivos do sistema iOS, da Apple.