A Lei nº 13.999/2020, que cria uma linha de crédito para micro e pequenas empresas, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (19). A medida foi ao ar com alguns vetos.
O primeiro deles é em relação ao artigo que estabelecia uma carência de oito meses para o pagamento do empréstimo. Outro veto do presidente Jair Bolsonaro foi em relação à prorrogação de até 180 dias para o pagamento de parcelamentos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Com a lei, os micro e pequenos empresários poderão tomar empréstimos de até 30% da receita bruta anual de 2019. As empresas terão até 36 meses para pagar, com taxa de juros anual máxima igual à taxa Selic: 3% ao ano, mais 1,25% sobre o valor concedido.
A empresa poderá usar o valor como julgar necessário, exceto para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.