Foi lido na sessão ordinária de segunda-feira (8) – a 1ª do mandato 2021/2022 – o Projeto de Lei que busca a autorização do Poder Legislativo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município no valor de 245 mil destinados à execução das obras de recuperação das 11 casas populares do Conjunto Habitacional ‘Mário Covas’.
O repasse das moradias do Estado ao Município concretizou-se no mês de agosto do ano passado, já que desde a construção pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano ficaram sem mutuários por problemas burocráticos, o que fez com que fossem invadidas e depredadas.
Caso o PL seja aprovado, a Prefeitura por meio da Secretaria de Obras assumirá a reforma e adequação dessas moradias para que possa destiná-las à famílias necessitadas do município. Os critérios que serão usados para definição de quem receberão o termo de permissão de uso das unidades habitacionais já estão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Entre eles, ficou definido que será permitido o uso de 9 unidades habitacionais, de acordo com as famílias inscritas, atendidas e acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social através da equipe técnica, em situação de extrema pobreza constituindo público prioritário das ações de Assistência Social; e a permissão de uso do imóvel será de por 1 ano, com renovação anual, desde que haja parecer social favorável, além do cumprimento na íntegra do Termo de Permissão de Uso do Imóvel.
Na tramitação na Câmara, o Projeto de Lei foi despachado para as comissões competentes analisarem e devolverem para o plenário, onde deverá ser votado.
A previsão é que entre na pauta da próxima sessão ordinária agendada para o dia 22 de fevereiro.
