Entrou na pauta de leitura da sessão ordinária da última segunda-feira (8) o Projeto de Lei que reestabelece a ‘Gratificação por Desempenho da Atividade Delegada’ e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado para a implantação do projeto em Adamantina.
A iniciativa visa promover o compartilhamento dos atos de fiscalização de trânsito, fiscalização, segurança e prevenção de danos e riscos em áreas e prédios públicos, fiscalização das licenças para o exercício do comércio concedidas pela Municipalidade nos termos da Lei nº 2.449/92 – Código de Posturas e Lei Orgânica do Município de Adamantina.
A Atividade Delegada existe em São Paulo desde 2009 e já é desenvolvida em mais de 60 cidades, onde a Polícia Militar intensifica as ações de vigilância e fiscalização, auxiliando o Município na garantia de maior segurança aos munícipes.
Após passar pela análise das comissões competentes da Câmara de Adamantina, o PL será devolvido ao plenário, talvez já na próxima sessão ordinária do dia 22 de fevereiro, para que os vereadores votem pela autorização ou não do funcionamento da Atividade Delegada na Cidade Joia.
