Câmara aprova projeto de lei que transforma área da Adasebo em perímetro urbano

A Câmara Municipal de Adamantina durante sessão extraordinária realizada no último dia 25 de maio, aprovou projeto encaminhados pelo Poder Executivo em regime de urgência especial. O Projeto de Lei nº 036/2026, altera a delimitação do 7º Perímetro Urbano do município, ampliando oficialmente a área urbana para incorporar o imóvel onde está instalada a antiga unidade industrial da Adasebo.

A proposta enviada pela Prefeitura e aprovada pela Câmara, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.565/1994, que integra a legislação responsável pela definição dos limites urbanos de Adamantina.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a alteração decorre de estudos conduzidos pela Comissão de Revisão do Plano Diretor do Município, instituída neste ano, e busca adequar o planejamento territorial às perspectivas de desenvolvimento econômico e expansão industrial.

O principal argumento sustentado pela administração municipal é que a inclusão da área pertencente à Adasebo Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda no perímetro urbano poderá criar condições legais para a retomada de atividades industriais naquele local — inclusive com possibilidade de alienação da estrutura e instalação de um novo empreendimento empresarial.

Na mensagem encaminhada aos vereadores, o Executivo destacou que a medida atende ao interesse público por reunir potencial para geração de empregos, fortalecimento da atividade econômica local e ampliação da arrecadação tributária municipal.

Outro ponto central da justificativa é que a área já estaria inserida em zona de expansão urbana prevista no Plano Diretor vigente, o que, segundo o governo municipal, tornaria a alteração compatível com diretrizes de crescimento ordenado, desenvolvimento sustentável e planejamento territorial.

A justificativa menciona ainda que, nas proximidades do imóvel objeto da alteração, existe previsão para implantação de empreendimento habitacional, circunstância que reforçaria a necessidade de reorganização do perímetro urbano para compatibilizar crescimento residencial, expansão industrial e infraestrutura urbana.

Do ponto de vista jurídico e urbanístico, o Executivo argumenta que a mudança é necessária porque o Plano Diretor atualmente não permite instalação de atividades industriais em perímetro rural. Assim, a redefinição dos limites urbanos seria condição para viabilizar futuras operações industriais na área pretendida.

Com informações do sigamais

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