Falta de exigências leva Aeaanap a impugnar edital e licitação de roçagem é suspensa

A pedido da Aeaanap (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Nova Alta Paulista), a Prefeitura de Adamantina suspendeu temporariamente a licitação para serviços de roçagem mecanizada em áreas públicas do município. A impugnação do certame (Pregão Eletrônico 11/2026) ocorreu devido à ausência de critérios no edital que obrigassem as empresas a comprovar capacidade técnica e experiência prévia na execução do serviço.

No documento de contestação, a entidade destacou que a redação original do edital era falha. O texto exigia apenas o registro da empresa no Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e a apresentação de um contrato com um engenheiro agrônomo. Faltava, porém, a exigência fundamental de um Atestado de Capacidade Técnica Operacional, documento que comprova que a empresa já realizou serviços semelhantes de forma satisfatória.

A Aeaanap argumentou que a roçagem mecanizada envolve riscos operacionais e necessita de fiscalização rigorosa. Para a associação, permitir a contratação de uma empresa sem a comprovação formal de sua aptidão representaria um risco e um possível aval ao exercício ilegal da profissão, além de abrir margem para o descumprimento de normas regulamentadoras de segurança no trabalho.

Diante da fundamentação apresentada pela associação, o pregoeiro responsável pelo certame remeteu o processo à PGM (Procuradoria Geral do Município). Na terça-feira (28), a procuradora-geral emitiu um parecer jurídico favorável ao acolhimento total da impugnação feita pela entidade.

Segundo a PGM, a falta de exigências proporcionais de qualificação compromete a segurança e a fiscalização do contrato. A falha afronta o interesse público e poderia gerar responsabilização futura para a Administração Municipal.

Com a decisão, o certame, que estava marcado para esse dia 29 de abril, fica paralisado. O processo retorna agora ao Departamento de Licitação para que o edital seja retificado e inclua a obrigatoriedade do atestado de capacidade técnica, conforme exigido pela Aeaanap, antes de ser reaberto aos concorrentes.

Do Impacto

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