Ex-aluno do curso de Direito da FAI lança o livro “Regularização Fundiária Urbana: da teoria à prática”
Lucas participou do painel “O Supremo Tribunal Federal: Jurisdição Constitucional e Avanços em Temas de Direitos Humanos”, no último dia do Congresso Conexão Direito.
De acordo com Lucas, a regularização fundiária é o instituto que reúne medidas de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social, destinadas a promover a regularização registral de áreas irregulares ou clandestinas, incorporando-as ao ordenamento territorial urbano e proporcionando que seus moradores se tornem proprietários dos seus imóveis.
Além da regularização registral, Lucas destaca que a regularização fundiária garante a implantação da infraestrutura essencial – rede de água, esgoto, energia elétrica domiciliar, iluminação pública, pavimentação, sistema de drenagem -, dos equipamentos públicos urbanos e comunitários, e a eliminação de eventuais riscos existentes na área.
“A regularização fundiária garante a equalização dos direitos à moradia digna e ao meio ambiente sadio e equilibrado, ambos previstos Constitucionalmente, harmonizando direitos individuais e coletivos no âmbito do desenvolvimento urbano sustentável”, ressalta o ex-aluno.
Lucas ressalta que a iniciativa de escrever o livro se deu diante em razão da percepção da dificuldade dos municípios e demais agentes envolvidos no processo de regularização fundiária de aplicarem na prática as disposições legais inerentes ao instituto.
“Em que pese as últimas disposições legislativas que regem o instituto da regularização fundiária tenham modernizado os seus procedimentos, muitos municípios ainda enfrentam desafios na interpretação e aplicação dessa legislação, além de dificuldades na condução dos processos administrativos de regularização fundiária, em razão da ausência de normativas locais que estabeleçam procedimentos claros, objetivos e seguros ao processo. A ausência desses procedimentos compromete não apenas a celeridade e a eficácia da regularização, mas também a segurança jurídica de todos os envolvidos – gestores públicos, empresas, advogados, arquitetos, engenheiros -, fragilizando a aplicação dos Princípios da Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, que regem a Administração Pública”, enfatiza Lucas.
Diante desse cenário, a obra traz procedimentos administrativos de regularização fundiária desenvolvidos pelo autor, com demonstração da sua aplicação em casos práticos e exitosos, que culminaram na aprovação e registro de quase 20 mil matrículas, o que corresponde a uma área de 4.374.313,89m² já regularizada.
Sobre o autor
Advogado formado pelo Centro Universitário de Adamantina (2010-2014), Lucas Bonora iniciou sua trajetória profissional no setor público prestando serviços na Unidade Avançada de Atendimento Judiciário da FAI (2015-2019).
Em paralelo, atuou na Defensoria Pública do Estado de São Paulo (2015-2019), prestando assistência judiciária na área cível através de convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, onde foi Presidente da Comissão de Processos Judiciais Eletrônicos da 59ª Subseção da OAB.
No ano 2019, Lucas ingressou na área habitacional, assumindo o cargo de Coordenador Jurídico da Secretaria de Habitação do Município de Campinas/SP e, posteriormente, os cargos de Diretor de Habitação e Diretor de Regularização Fundiária de Campinas/SP (2019-2025).
Durante a sua trajetória na Secretaria de Habitação de Campinas/SP, Lucas foi diretamente responsável pelo desenvolvimento, aprovação e registro imobiliário do Plano de Regularização Fundiária de 86 núcleos urbanos informais, o que corresponde à 16 mil imóveis e 3.217.974,66m² regularizados na sua gestão.
Lucas também conduziu e participou ativamente da elaboração de diversos marcos normativos de habitação e regularização fundiária, como: Lei Complementar n° 327/2021, que instituiu o Programa Amigo da REURB de Campinas/SP; Decreto nº 23.235/2024, que instituiu o Grupo Institucional do Poder Público para assegurar as condições adequadas de moradia nos empreendimentos de interesse social de Campinas/SP; Lei nº 16.473/2023 e Decreto n° 23.344/2024, que instituiu o Conselho de Habitação de Campinas/SP; Lei Complementar nº 435/2023, que promoveu a reestruturação organizacional da Secretaria de Habitação de Campinas/SP; Portarias SEHAB n° 01, 02 e 03/2022, que estabeleceram os critérios de análise e aprovação dos processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E de Campinas/SP nas modalidades de Loteamento, Condomínio de Lotes e Conjunto Habitacional.
É pós-graduado em Direito Constitucional Aplicado pela Escola Paulista de Magistratura – EPM, defendendo tese na área de regularização fundiária; e especialista em Direito Urbanístico e Políticas Especiais pela Obben.
Por Jéssica Nakadaira
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