Projeto de Lei “Infância Sem Pornografia” amplia proteção à menores em Adamantina

O Projeto de Lei “Infância Sem Pornografia”, de autoria do vereador Cid Santos, foi aprovado por unanimidade e agora é um importante dispositivo na proteção das crianças e adolescentes de Adamantina.

A proposta, desenvolvida em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, busca ampliar os cuidados e assegurar a efetiva aplicação das leis já existentes.

Em entrevista à equipe de jornalismo da Folha Regional, Cid Santos explicou que o projeto visa garantir a maior eficácia das leis estipuladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Estamos estabelecendo regras para proteger crianças e adolescentes contra textos, imagens, vídeos ou músicas de conteúdo pornográfico ou obsceno, em conformidade com a Constituição e as leis que asseguram a proteção desses jovens contra situações que violam sua dignidade humana. O foco é especialmente no atendimento prestado pelo município em diversas áreas”, afirmou o vereador.

Na prática, a lei impõe que os servidores públicos das áreas de educação, saúde e assistência social do município respeitem a dignidade dos menores, reconhecendo sua condição de especial vulnerabilidade psicológica. A legislação proíbe a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios, sejam eles em formato de texto, imagem, música ou outros tipos de mídia, em qualquer contexto no atendimento municipal.