Com veto derrubado por unanimidade, Projeto Médico Adamantinense volta para promulgação do Executivo

Como se desenhava, os vereadores decidiram derrubar o Veto Integral nº 01/2022, assinado pelo prefeito Márcio Cardim, ao Projeto de Lei nº 23/2022, de autoria dos vereadores Alcio Ikeda Jr e Paulo Cervelheira, que cria o Programa Médico Adamantinense.

A votação ocorreu durante a sessão ordinária realizada na noite da última quarta-feira (5). E o resultado no plenário foi unânime (8 votos a 0). O único que não votou foi o presidente do Poder Legislativo, Paulo Cervelheira, porque, pelo Regimento Interno, se manifestaria somente se houvesse empate, mas, como é coautor do PL, também aprovaria a derrubada do veto executivo.

O Projeto de Lei em si havia sido aprovado, também por unanimidade, no dia 15 de agosto. Agora, então, os vereadores mantiveram a mesma postura favorável à proposta.

No Parecer Jurídico n° 121/2022 a Procuradoria Geral do Município afirmou que a competência para a propositura da matéria em discussão é de exclusividade do Poder Executivo, porque impacta negativamente no orçamento do Município, afronta o disposto no inciso VIl do artigo 74 da Lei Orgânica do Município e os princípios constitucionais da igualdade e do interesse público o que a toma inconstitucional.

Agora, a Presidência da Câmara de Adamantina enviará novamente o PL ao Executivo para, no prazo de 48h, ser promulgado como nova Lei Municipal. Se isto não ocorrer, o Projeto volta para o Legislativo que neste caso tem o poder de então promulgar a Lei.