PLC cria vagas de engenheiro, operador de máquina, reduz vagas de fiscal de embarque e altera jornada de trabalho

Por meio do Projeto de Lei Complementar nº 013/ 2022, a Prefeitura de Adamantina estabelece a criação de vagas de empregos permanentes de engenheiro, operador de máquina manual, redução do número de vagas de fiscal de embarque, alteração de jornada de trabalho e alteração do Anexo I da Lei Complementar n.º 392, de 25 de fevereiro de 2022.

O PLC tramitou na Câmara Municipal na manhã de sexta-feira (24), para a aprovação em segunda discussão e redação final pelos vereadores.

De acordo com o texto do Projeto, ficam criadas 1 (uma) vaga de engenheiro civil e 4 (quatro) vagas de operador de máquina manual, bem como extintas 3 (três) vagas de fiscal de embarque e excluído do quadro permanente o emprego de analista de pesquisa de preço em razão da vacância.

“A jornada de trabalho dos empregos de Analista de Tecnologia da Informação, de Controlador Interno, de Educador Físico e de Tesoureiro passa a ser de 30 (trinta) horas semanais.

O provimento das vagas criadas por esta Lei será realizado por meio de concurso público, condicionado a expressa autorização na Lei Orçamentária Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal. Os anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 392, de 25 de fevereiro de 2022, passam a vigorar conforme os Anexos I, II, III e IV”, completa o teor do PLC.

A aprovação da propositura resulta na devolução do Projeto ao Poder Executivo para que então sancione como nova Lei Municipal.