Ministério Público apura se há servidores municipais aposentados após 2019 que continuam no cargo

Foi instaurado no dia 21 de fevereiro pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, junto à 3ª Promotoria de Justiça de Adamantina, o inquérito civil 14.0182.0000221/2022-7 representado contra a Prefeitura de Adamantina, para apurar se há servidores municipais aposentados após a Emenda Constitucional da Reforma da Previdência, de 2019, que eventualmente continuam com vínculo com a administração pública municipal.

A informação pública sobre o IC está no Sistema de Consulta Pública de Procedimentos (SISMP), no site do Ministério Público estadual. O detalhamento sobre seu teor foi buscado pelo portal SIGA MAIS junto à 3ª Promotoria de Justiça de Adamantina.

Em tese, se não houver ocorrência de casos o IC pode ser arquivado. Havendo, o MPSP pode exigir a adequação, e até mesmo o ingresso de medida judicial determinando o alinhamento à legislação.

O QUE MUDOU

Conforme a nova regra nacional, os empregados públicos celetistas – que recolhem para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), como é o caso de Adamantina – não podem se aposentar e continuar trabalhando, porque o vínculo empregatício é extinto, caso a aposentadoria deste funcionário tenha ocorrido depois do dia 13 de novembro de 2019, quando entrou em vigor a Reforma da Previdência realizada pelo Governo Federal com a aprovação do Congresso Nacional.