Sancionada lei que altera referências salariais dos Empregos Permanentes e em Comissão da UniFAI

A Prefeitura de Adamantina publicou a Lei Complementar nº391 de 21 de janeiro de 2022 que altera o anexo VII da Lei Complementar nº276, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre o Estatuto, a estrutura administrativa e acadêmica e organiza o quadro de pessoal do Centro Universitário de Adamantina (UniFAI).

Com isso, as referências salariais constantes da Escala de Vencimentos dos Empregos Permanentes e em Comissão da UniFAI, passam a vigorar conforme o anexo I da Lei Complementar nº391.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Autarquia Municipal, suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.

A lei entrou em vigor no último dia 21 de janeiro, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.