Vereadores pedem criação de Refis para parcelamento de débitos fiscais de contribuintes junto à Prefeitura

Assinada por todos os vereadores adamantinenses, a Indicação nº 810/21 foi apresentada na última sessão ordinária da Câmara Municipal e propõe a criação do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) voltado a débitos junto ao Município de Adamantina.

A proposta é endereçada à Prefeitura e solicita que seja oferecido um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais àquelas pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas municipais.

Segundo os autores, o intuito da iniciativa é facilitar a forma de pagamento para que os contribuintes com pendências junto à Prefeitura tenham condições de quitar o valor devido e regularizar a sua situação.

A Indicação passou pelo plenário do Poder legislativo e foi enviada para o Poder Executivo, para análise e possível tomada de providências.