Profissionais autônomos devem ficar isentos do pagamento do ISS Fixo em 2021

A Prefeitura de Adamantina prevê a isenção neste ano do pagamento do ISS Fixo (Imposto Sobre Serviço) para os profissionais autônomos que tiveram suas atividades totalmente paralisadas por consequência da pandemia da Covid 19.

A proposta foi objeto do Projeto de Lei Complementar 003/2021 que passou pelo plenário da Câmara Municipal.

“A medida visa reduzir o impacto econômico decorrente da suspensão temporária das atividades”, pondera o Executivo.

A isenção, segundo a Prefeitura, é destinada às parcelas com vencimento até 30 de junho de 2021. “Serão atendidos exclusivamente profissionais autônomos, inscritos até 1º de janeiro de 2021, e que foram impossibilitados de exercer sua atividade, sob qualquer forma.

O benefício previsto possui caráter individual, eventual e temporário, não gerando direito adquirido e permanente”, estabelece o Executivo.

Os interessados na isenção deverão protocolar requerimento junto à Prefeitura de Adamantina até o dia 31 de maio deste ano.

A Prefeitura também prevê “compensar os valores já quitados no primeiro semestre, dentro deste exercício.”