UniFAI emite nota sobre contas julgadas irregulares pelo TCE-SP

Após ter o balanço geral de 2018 (Processo 2323/ 989/18) julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), o Centro Universitário de Adamantina (UniFAI), informou em nota, esta semana, que está adotando as providências cabíveis e acredita na reforma da decisão pelas instâncias superiores.

CONFIRA A NOTA À IMPRENSA:

“A Reitoria do Centro Universitário de Adamantina (UniFAI) vem, por meio desta, esclarecer sobre o Balanço Geral do exercício de 2018, julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Trata-se de uma decisão monocrática do TCE-SP, sujeita a recurso. O Ministério Público do Estado de São Paulo, ao analisar a Representação Civil nº 43.0182.0000484/ 2019-7, que apurou a nomeação do Prof. Dr. Délcio Cardim para o cargo de Pró-Reitor de Extensão, entendeu, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 524/ES), que “a norma que impede nepotismo no serviço público não alcança servidores de provimento efetivo”, afastando qualquer irregularidade no ato praticado pelo Reitor.

Além disso, pontuou que a nomeação passou por posterior aprovação pelo Conselho Universitário (ConsU), órgão colegiado da autarquia, ratificando a escolha para o cargo. As demais irregularidades apontadas pelo TCESP já foram corrigidas pela Administração. Por isso, a Autarquia está adotando as providências cabíveis e acredita na reforma da decisão pelas instâncias superiores. É a nota”.