Empresas multadas na pandemia podem protocolar pedido de cancelamento para análise na Prefeitura

Foi enviada ao Poder Executivo a Indicação nº 247/20, apresentada no plenário da Câmara Municipal durante a sessão realizada no dia 18 de maio que propõe o cancelamento das multas aplicadas à empresas locais durante os meses de abril e maio, referentes a eventuais aberturas do comércio local durante a pandemia da Covid-19.

O pedido foi assinado pelos vereadores Aguinaldo Galvão (DEM), Dinha Santos Gil (DEM), Acácio Rocha (PODE) e Paulo Cervelheira (PV). Em entrevista coletiva concedida pela Administração Municipal na manhã da última segunda-feira (1º de junho), a reportagem do Folha Regional fez o questionamento relacionado ao tema da Indicação ao representante da Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária.

O secretário da pasta Gilmar Bosso respondeu que a Prefeitura não pode simplesmente cancelar uma multa. “Mas qualquer empresa que se sentir prejudicada pode protocolar requerimento solicitando a revisão, anexando justificativa ou comprovação contrária ao motivo da autuação. Será feita uma análise de cada caso”, afirmou.

Na Indicação os autores ainda ponderaram que “algumas empresas já encerraram suas atividades e isso pode aumentar o caos, desespero, entendemos que é momento de ajuda por parte do Poder Executivo.”