Cumprimento do TAC do Parque Itaipus é cobrado na Câmara Municipal

Foi tema do Requerimento nº 377/19, de autoria do vereador Alcio Ikeda (PODE), a cobrança de prestação de informações pelo Poder Executivo sobre o cumprimento por parte da Prefeitura de Adamantina no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) proposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para a execução de obras de infraestrutura no Parque Itaipus.

O documento foi aprovado no plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (18). “Solicita do Senhor Prefeito junto à Secretaria Municipal de Planejamento e/ou da Procuradoria Geral, cópia de todo procedimento atualizado do Termo de Ajustamento de Conduta do Parque Itaipus”, trata o Requerimento.

moradores e desdobramentos que chegaram até a Justiça da Comarca com denúncia apresentada ao MP/SP por meio da Promotoria de Justiça de Adamantina em 2017, o residencial começou a receber em junho deste ano as obras de infraestrutura básica que faltaram no projeto inicial do loteamento que originou o bairro (galerias para escoamento das águas pluviais).

A solução dos problemas foi determinada no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) formalizado entre o Ministério Público, os responsáveis pelo loteamento do bairro e a Prefeitura de Adamantina no começo deste ano. De acordo com os prazos previstos no documento, passados ao Folha Regional por Alcio ainda em junho, o Município teve até o dia 31 de março para fornecer aos loteadores os materiais.

Já os loteadores têm agora até o dia 31 de julho para adequarem a tubulação (galerias), também as caixas coletoras e poços de visitas, bem como as bocas de lobos.

Depois disto, o Município deverá realizar até dia 31 de outubro a pavimentação asfáltica nos trechos cortados para a manutenção.