Ato público no Fórum de Adamantina contra a Lei de Abuso de Autoridade
Na manhã desta quinta-feira (2), às 9h, representantes da Magistratura em conjunto com o Ministério Público, delegados e auditores e fiscais promoveram no Fórum da Comarca de Adamantina o Ato Público contra a Lei do Abuso de Autoridade. A ação, desencadeada em todo o país, chama a atenção para as consequências da proposta e pede a colaboração da sociedade para o veto ao PL 7596/17, que define novos crimes de abuso de autoridade praticados por agentes públicos.
As entidades envolvidas entendem que esse projeto é um revés para as carreiras de Estado que formam o Sistema de Justiça e de Segurança Pública porque criminaliza atos praticados por magistrados, promotores, policiais e fiscais no exercício de suas funções típicas.
A manifestação adamantinense contou com a coordenação do juiz Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato acompanhado pelos também juízes Ruth Duarte Menegatti e Fábio Alexandre Marinelli Sola, além das participações dos promotores de justiça Viviane Zaniboni Ferreira Barrueco, João Carlos Talarico e Filipe Teixeira Antunes, do delegado Seccional de Polícia Carlos Vasconcelos, demais delegados, policiais militares e civis.
Segundo enfatizou Scarazzato, o PL 7596/17 representa justamente o movimento contrário ao que a sociedade exigiu nas urnas na última eleição, porque enfraquece o sistema da Justiça e da Segurança Pública.
A proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, em atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.
Há dois anos em tramitação na Câmara dos Deputados, o chamado Projeto do Abuso de Autoridade aguardava formação de comissão especial. No dia 14 de agosto, após votação de requerimento de urgência da proposta, foi aprovado pelo plenário da Câmara em votação simbólica, sem o debate democrático e necessário ao aperfeiçoamento do texto.
Para a Magistratura, o Ministério Público e demais carreiras de Estado, o texto que seguiu para sanção presidencial põe em cheque, principalmente, o combate à corrupção e às organizações criminosas no Brasil, sendo essencial o veto presidencial ao Projeto de Lei.