Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 014/2026, de autoria do vereador Daniel Augusto da Silva Fabri, que propõe a criação do Programa Municipal de Adoção Responsável de Animais, denominado “Adota Adamantina”, que prevê ações que estimulem adoções de pet, inclusive com incentivos aos adotantes.
O PL não prevê quais seriam esses estímulos, o que dependeria de regulamentação por parte da Prefeitura. A matéria será analisada em primeira discussão.
Proposta visa enfrentar abandono de animais
O projeto tem como objetivo incentivar a adoção consciente de cães e gatos no município, ao mesmo tempo em que promove a guarda responsável e busca reduzir o número de animais em situação de abandono.
Na justificativa, o autor destaca que o abandono de animais é uma realidade visível em Adamantina, com presença frequente de cães e gatos em condições de vulnerabilidade nas ruas e bairros da cidade. Esse cenário, segundo o vereador, gera impactos não apenas no bem-estar animal, mas também na saúde pública, na segurança da população e na organização urbana.
Diante desse contexto, a proposta estrutura uma política pública permanente voltada à causa animal, com ações integradas de conscientização e incentivo à adoção.
Ações previstas no programa
O “Adota Adamantina” prevê uma série de iniciativas, como:
- realização de eventos periódicos de adoção em espaços públicos;
- divulgação de animais disponíveis nos canais oficiais da Prefeitura;
- campanhas educativas sobre guarda responsável e combate aos maus-tratos;
- utilização de eventos culturais para ampliar o alcance das ações;
- possibilidade de incentivos aos adotantes, a serem regulamentados pelo Executivo.
Outro ponto relevante é a previsão de parcerias com universidades, ONGs, empresas privadas e protetores independentes, fortalecendo o trabalho já realizado por voluntários e entidades que atuam na proteção animal no município.
Integração e baixo impacto orçamentário
Na justificativa, o autor ressalta que o projeto não cria despesas obrigatórias imediatas para o Poder Executivo, já que as ações podem ser implementadas de forma gradual, com uso de estruturas existentes e parcerias institucionais.
A proposta também aposta na integração entre poder público e sociedade civil como estratégia para ampliar o alcance das ações e consolidar uma cultura de responsabilidade no cuidado com os animais.
Outras matérias na pauta
Além do projeto sobre adoção responsável, os vereadores também devem analisar:
- Em discussão única, o Projeto de Lei nº 017/2026, do Poder Executivo, que trata de alterações em funções gratificadas na administração municipal. Na mensagem que acompanha o PL a administração municipal frisa que a alteração não acarretará qualquer aumento de despesa ou impacto financeiro ao Município, tratando-se apenas de adequação técnica da legislação vigente, com o objetivo de possibilitar melhor organização administrativa e maior eficiência na condução dos processos licitatórios.
- Em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 007/2026, da Mesa da Câmara, relacionado ao cumprimento de legislação federal sobre contagem de tempo de serviço (descongela), restabelecendo prazos pausados durante o período da pandemia, no período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021. A revisão prevista no caput deste artigo produzirá efeitos funcionais e remuneratórios a partir de 13/01/2026.
Por Siga Mais
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