Conforme pontuou a Administração José Tiveron na justificativa, o PL foi elaborado “de acordo com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e às novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal”, o que atende o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações de estrutura orçamentária, previstas pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
A quantia total é dividida entre três entes públicos: o Poder Executivo fica com R$ 228.457.000,00; o Centro Universitário de Adamantina a previsão de R$ 105.000.000,00; o Poder Legislativo tem direito a R$ 4.108.000,00.
A apresentação do Orçamento para apreciação dos vereadores cumpre ao disposto no Artigo 165 da Constituição Federal, ao Artigo 5º da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Federal nº 4.320/1964.
A proposta orçamentária foi aprovada por unanimidade pelos vereadores em primeira discussão. O PL ainda deverá voltar ao plenário para a segunda e definitiva votação, o que pode ocorrer na próxima sessão ordinária marcada para o dia 17 de novembro.
Por Folha Regional Adamantina
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