A 28ª Sessão Extraordinária da atual legislatura da Câmara Municipal de Adamantina, realizada na manhã de ontem, começou com cerca de 40 minutos de atraso. Na pauta da reunião legislativa, a apreciação do Projeto de Lei Complementar 001/2023 que tratava sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos (secretários) e reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Na justificativa o Projeto de Lei, a Prefeitura de Adamantina destaca que a presente propositura tem como objetivo “amenizar as perdas salariais do último ano, valorizar e buscar ampliar o poder de compra dos servidores municipais e, ainda, conceder reajuste, ou seja, ganho real, acima do salário mínimo que está fixado em R$ 1.302,00 de acordo com a MP 1.143”.
Com a previsão da concessão de 5,784840% de revisão geral anual, referentes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) correspondente a inflação do ano 2022, e mais 2,25065% de ganho real, o projeto encaminhado pela Prefeitura de Adamantina já havia sido alvo de críticas por parte do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Adamantina (SindServ), que reivindicava índice de 12%, além de alertar para a necessidade de aguardar uma definição do governo federal sobre o valor do salário mínimo para 2023.
Após amplo debate e diversas manifestações sobre a falta de amplo diálogo com todos os vereadores, o projeto foi provado, por 6 votos a 2, com posicionamentos contrários – em forma de protesto – dos vereadores Rafael Pacheco e Bigode da Capoeira, ambos do Podemos. Foram favoráveis ao projeto os vereadores Paulo Cervelheira, Noriko Saito, Riquinha do Bar, Cid Santos, Hélio José dos Santos e Álcio Ikeda.
A lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, situação que também gerou críticas por parte de alguns vereadores que destacaram a necessidade de maior debate sobre o tema, o que não prejudicaria aos servidores, exatamente por ser uma decisão com efeito retroativo.
POSICIONAMENTOS CONTRÁRIOS
Segundo Pacheco, seu voto contrário foi em forma de protesto e simbólico por entender que poderia ter sido dado um aumento maior aos servidores municipais. “Tinha plena convicção que o projeto seria aprovado da forma que estava. Votei contra para chamar a atenção sobre o tema. A prefeitura está com uma arrecadação recorde para o exercício de 2023 e entendemos que deveria ter sido dado um aumento real, bem mais significativo do que apenas os 2%”.
Já Bigode da Capoeira, argumentou que os salários dos servidores municipais da prefeitura são muito baixos e que deveriam ser equiparados com os da UniFAI. “Para quem é pai de família e ganha o salário mínimo este reajuste não dará nem para comprar uma caixa de leite”, salientou.
Rafael Pacheco ainda falou sobre um ofício protocolado por ele e o vereador Bigode da Capoeira, na segunda-feira (16), cobrando um reajuste de 15% para todo o funcionalismo público. “Adamantina poderia comportar um aumento digno na folha de pagamento dos servidores. Aumentar o salário do funcionalismo público não é gasto e nem favor dos gestores, é um dever legal e um investimento na qualidade de vida da população e na saúde financeira de todo município”.
EMENDA MODIFICATIVA
Antes mesmo da sessão ser iniciada, os vereadores reuniram-se para debater uma emenda modificativa, proposta pelo vereador Alcio Ikeda, que alertava para uma situação que poderia ensejar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Na justificativa do documento, Alcio destaca q2ue a revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura é um tema pendente de discussão e ainda não pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, considerando decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 07 de dezembro de 2022 (há pouco mais de um mês), que afirma que a vedação também se aplica aos agentes políticos do Poder Executivo, o vereador destaca que seria temerário aprovar o projeto contemplando a função de secretários municipais (agentes políticos).
“Reforço aqui, que a presente emenda não aborda o mérito dos secretários municipais em receber a revisão, pois concordo que um secretário municipal que desempenha bem suas funções, merece ter uma remuneração maior. A preocupação é meramente com responsabilizações futuras que possa ter o Legislativo e também o Executivo, e com a preservação do presente projeto de lei, que possui importância ao funcionalismo municipal. Além disso, sendo positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação a este tema, nada obstará para que seja realizada, no futuro, a revisão geral anual aos agentes políticos de Adamantina”.
