Projeto decreta fim definitivo do Aterro Sanitário Municipal

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Na sessão ordinária realizada na noite da segunda-feira (18) foi lido no plenário da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 85/2019 com data de 14 de novembro e que estabelece as diretrizes e critérios para o encerramento do Aterro Sanitário Municipal, visando a reintegração à paisagem e uso adequado da área.

O texto do PL estabelece o encerramento oficial das atividades do Aterro em 29 de junho de 2019, mediante documentação enviada à Cetesb (Companhia Ambiental do estado de São Paulo).

Também prevê que “propostas para uso futuro da área reabilitada devem considerar que nos locais onde houve disposição de resíduos continuará ocorrendo processos de decomposição, por períodos relativamente longos, que podem ser superiores a 10 anos.”

No caso de uso futuro da área, para tanto, deverá ser aprovado pelo órgão Ambiental competente, com parecer do Conselho de Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

“No local deverão ser criadas áreas verdes com trabalho paisagístico de implantação de gramados, arbustos e árvores, plantação de lenhosas, que devem constar no Plano de Reintegração. A área pertencente ao pátio de compostagem pode ser utilizada, respeitando a área do aterro ao entorno, para que não haja interferência indevida onde se houve disposição de resíduos”, também aponta o Projeto de Lei.

Após a leitura no plenário, o PL foi encaminhado pela Presidência para análise e parecer das comissões competentes do Legislativo. Depois volta para votação dos vereadores.

 

Fonte: Jornal Folha Regional Adamantina

 

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